TRT15 21/09/2020 -Pág. 501 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3063/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020
AGRAVANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
BETEL BELUCCI CATANDUVA
LOCACOES LTDA - EPP
CLECIO ROBERTO HASS(OAB:
206407/SP)
RICARDO IKEDA(OAB: 138041/SP)
BETEL BELUCCI TRANSPORTES E
LOCACOES EIRELI
CLECIO ROBERTO HASS(OAB:
206407/SP)
RICARDO IKEDA(OAB: 138041/SP)
JULIO CEZAR BEZERRA SOARES
HELTON CARVALHO(OAB:
346504/SP)
THIAGO COELHO(OAB: 168384/SP)
ANTONIO APARECIDO
SOARES(OAB: 113265/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
501
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
revista, das decisões proferidas emexecução, por ofensa direta e
literal de norma da Constituição Federal.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Liquidação /
Cumprimento / Execução/Fraude à Execução.
O recorrente deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que não
apontou ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art.
896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do C. TST.
CONCLUSÃO
- BETEL BELUCCI CATANDUVA LOCACOES LTDA - EPP
- BETEL BELUCCI TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI
- JULIO CEZAR BEZERRA SOARES
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 16 de setembro de 2020.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
Fundamentação
/vcmsb
Decisão
SOARES
Processo Nº ROT-0012124-47.2017.5.15.0108
Relator
SAMUEL HUGO LIMA
RECORRENTE
LEANDRO GOMES FERREIRA
ADVOGADO
RODRIGO ANTONIO DE
SOUSA(OAB: 264268/SP)
ADVOGADO
DOGLAS BATISTA DE ABREU(OAB:
235001/SP)
ADVOGADO
GLAUCIO ALVARENGA DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 229248/SP)
RECORRIDO
ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS
S/A
ADVOGADO
RODRIGO DE SOUZA
ROSSANEZI(OAB: 177399/SP)
RECORRIDO
TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO
FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 128341/SP)
1.HELTON CARVALHO (SP -
Intimado(s)/Citado(s):
RECURSO DE REVISTA
Lei 13.467/2017
Recorrente(s):
Advogado(a)(s):
1.JULIO CEZAR BEZERRA
346504)
Recorrido(a)(s):
- ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A
- LEANDRO GOMES FERREIRA
- TELEFONICA BRASIL S.A.
1.BETEL BELUCCI
CATANDUVA LOCACOES
Advogado(a)(s):
PODER JUDICIÁRIO
1.CLECIO ROBERTO HASS
JUSTIÇA DO TRABALHO
(SP - 206407)
Fundamentação
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 156610
RECURSO DE REVISTA
Lei 13.015/2014
Lei 13.467/2017