TRT15 07/04/2021 -Pág. 18806 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3196/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
inicial de vigência da nova lei, quais sejam: a partir de que momento
(direito intertemporal) a nova norma é aplicada e quais são os
requisitos normativos próprios para sua incidência segundo a nova
regra da CLT.
Devemos pontuar, inicialmente, que a fluência do prazo da
18806
- BENEDITO APARECIDO FABRICIO
- CLEIDE CARDOSO DE LIMA
- DAIANE APARECIDA GOMES DE MORAES
- EDENILDA SOARES RIOS
- MARIANE MARITCA DE ARRUDA
- PABLO ESTEVAM PETRACHIN FABRICIO
- SUELLEN APARECIDA ALVES DA SILVA
prescrição intercorrente na Seara Laboral inicia-se apenas quando o
exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da
execução(assim está literalmente descrito na nova lei - § 1º. do
PODER JUDICIÁRIO
artigo 11-A). Dessa forma, se não houver determinação judicial, o
JUSTIÇA DO
prazo não tem o início da sua fluência. (...)"
Remetam-se os autos ao arquivo.
Deverá a Secretaria observar o Comunicado CR n° 13/2019, que
INTIMAÇÃO
dispõe acerca da inexistência de contas judiciais com valores
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8dff4d3
disponíveis vinculados ao processo para fins de arquivamento dos
proferido nos autos.
DESPACHO
autos.
Intimem-se, devendo, inclusive, ser expedida notificação
Diante do requerimento do autor (Id -adb118d), expeça-se mandado
diretamente ao exequente.
para renovação das ferramentas eletrônicas.
TATUI/SP, 06 de abril de 2021.
TATUI/SP, 06 de abril de 2021.
ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO
ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO
Juiz(íza) do Trabalho
Juiz(íza) do Trabalho
Processo Nº ATSum-0178500-19.2005.5.15.0116
AUTOR
DAIANE APARECIDA GOMES DE
MORAES
ADVOGADO
JOSE DE CAMPOS CAMARGO
JUNIOR(OAB: 152665/SP)
AUTOR
EDENILDA SOARES RIOS
ADVOGADO
JOSE DE CAMPOS CAMARGO
JUNIOR(OAB: 152665/SP)
AUTOR
MARIANE MARITCA DE ARRUDA
ADVOGADO
JOSE DE CAMPOS CAMARGO
JUNIOR(OAB: 152665/SP)
AUTOR
PABLO ESTEVAM PETRACHIN
FABRICIO
ADVOGADO
JOSE DE CAMPOS CAMARGO
JUNIOR(OAB: 152665/SP)
AUTOR
CLEIDE CARDOSO DE LIMA
ADVOGADO
JOSE DE CAMPOS CAMARGO
JUNIOR(OAB: 152665/SP)
AUTOR
SUELLEN APARECIDA ALVES DA
SILVA
ADVOGADO
JOSE DE CAMPOS CAMARGO
JUNIOR(OAB: 152665/SP)
AUTOR
BENEDITO APARECIDO FABRICIO
ADVOGADO
JOSE DE CAMPOS CAMARGO
JUNIOR(OAB: 152665/SP)
RÉU
MARIA MIRANDA PEDRO
RÉU
GIUSEPPE LANZILLOTTA
RÉU
EDNA TADEU PEDRO LANZILLOTTA
RÉU
ANGELA CONCEICAO ARAGAO
LANZILLOTTA
RÉU
RODRIGO TADEU LANZILLOTTA ME
RÉU
LANZITOYS BRINQUEDOS LTDA
TERCEIRO
DENIS AMBROSIO LANZILLOTTA
INTERESSADO
ADVOGADO
EDUARDO GASPAR TUNALA(OAB:
249968/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165099
Processo Nº ATOrd-0011483-98.2018.5.15.0116
AUTOR
VAGNER BRAS BARBOSA
ADVOGADO
RICARDO FERNANDO
RIBEIRO(OAB: 152363/SP)
RÉU
ANDRE LUIZ PIRES CORREA
RÉU
ANDRE LUIZ PIRES CORREA - ME
Intimado(s)/Citado(s):
- VAGNER BRAS BARBOSA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9cda431
proferido nos autos.
DESPACHO
Diante da certidão do oficial de justiça e os anexos comprovantes
de depósitos efetuado na conta do advogado do exequente, intimese o patrono do reclamante para que se manifeste sobre os
referidos depósitos, bem como de eventual novo acordo, pelo prazo
de 5 dias.
TATUI/SP, 06 de abril de 2021.
ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO
Juiz(íza) do Trabalho