TRT15 02/03/2022 -Pág. 16845 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3423/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Março de 2022
LORENA/SP, 24 de fevereiro de 2022.
16845
para fins previdenciários.
WILSON CANDIDO DA SILVA
Juiz do Trabalho Titular
TS
Assim, defiro à autora Adelaide prazo de 5 dias para:
1. juntar procuração;
2. juntar certidão de casamento atual, referente ao seu casamento
com o falecido, ou certidão de união estável;
Processo Nº ATSum-0010941-96.2020.5.15.0088
AUTOR
ADELAIDE ALVES FILIPPINI DE
SOUZA
ADVOGADO
JORGE EDUARDO AZEVEDO
CORNELIO(OAB: 360279/SP)
AUTOR
WELLINSON ALVES FILIPPINI DE
SOUZA
ADVOGADO
JORGE EDUARDO AZEVEDO
CORNELIO(OAB: 360279/SP)
AUTOR
THAYS ALVES FILIPPINI DE SOUZA
ADVOGADO
JORGE EDUARDO AZEVEDO
CORNELIO(OAB: 360279/SP)
AUTOR
ELIZABETE APARECIDA MARTINS
SOUZA
ADVOGADO
JORGE EDUARDO AZEVEDO
CORNELIO(OAB: 360279/SP)
RÉU
LORENFER INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS
METALURGICOS LTDA.
ADVOGADO
GERONIMO CLEZIO DOS REIS(OAB:
109764/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ADELAIDE ALVES FILIPPINI DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
3. explicar o motivo da inclusão, no polo ativo, de Elizabete
Aparecida, e da não inclusão dos filhos Wellington Júnior e
Tamires;
4. justificar, se for o caso, e por meio de documento hábil, que o de
cujus deixou filho maior, porém relativamente incapaz ou
absolutamente incapaz.
Após manifestação da autora, dê-se vistas à ré por 5 dias.
O não cumprimento, pela autora, das determinações, ensejará a
extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de
interesse de agir.
LORENA/SP, 24 de fevereiro de 2022
WILSON CANDIDO DA SILVA
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0011700-60.2020.5.15.0088
AUTOR
EUGENIA MARIA PEIXOTO LEMES
ADVOGADO
CAIO FRANCISCO RAMOS DOS
SANTOS(OAB: 359808/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE PIQUETE
Intimado(s)/Citado(s):
- EUGENIA MARIA PEIXOTO LEMES
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 628c212
PODER JUDICIÁRIO
proferido nos autos.
JUSTIÇA DO
DESPACHO
Vistos.
INTIMAÇÃO
Analisando mais detidamente o processo foi verificado pelo Juízo o
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d8def7
seguinte:
proferida nos autos.
- não há procuração outorgada pela autora ADELAIDE ALVES
DECISÃO
FILIPPINI DE SOUZA, dita viúva do falecido Wellington Rodrigues
Vistos.
de Souza;
Homologo os cálculos do(a) autor(a) e fixo o crédito trabalhista
- não há certidão de casamento ou prova de união estável entre a
sem juros em R$ 3.241,48 na data de 01/01/2017. Correção
viúva e o falecido;
monetária e juros em consonância com aResolução Nº 303 de
- não há indicação do grau de interesse/parentesco entre o falecido
18/12/2019 do CNJ e art. 3º da Emenda Constitucional Nº 113,
e a pessoa de ELIZABETE APARECIDA MARTINS SOUZA;
DE 08/12/2021.
- no polo passivo não foram inclusos dois filhos do falecido, quais
Não haverá apuração de créditos previdenciários em razão da
sejam: Tamires e Wellington Júnior.
natureza das verbas deferidas.
Considerando que consta da certidão de óbito de fl. 27 que o
Acresçam-se os honorários advocatícios devidos a(o) patrono(a)
falecido deixou somente esposa e filhos maiores de idade, é certo
do(a) autor(a) no importe de 10% sobre o crédito bruto do
afirmar que estes últimos, via de regra, não tem interesse no
autor(a) apurado em liquidação.
reconhecimento de contrato de trabalho entre o pai falecido e a ré,
Custas processuais isentas.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179031