TRT15 27/05/2022 -Pág. 1053 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3481/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
proferida nos autos.
1053
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
RECURSO DE REVISTA
Vice-Presidente Judicial
ROT-0010421-66.2021.5.15.0100 - 2ª Câmara
/elar
Lei 13.467/2017
Processo Nº ROT-0010837-23.2021.5.15.0136
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
MARIA APARECIDA NERY MARTINS
ADVOGADO
RAFAEL TUCKMANTEL
MASIVIERO(OAB: 452301/SP)
ADVOGADO
ROBERTO DA SILVA
FERREIRA(OAB: 286335/SP)
ADVOGADO
LUCAS ANDREOTTA PEREIRA(OAB:
418531/SP)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DAS
PALMEIRAS
ADVOGADO
ROBERTA DE OLIVEIRA
ALVARES(OAB: 428928/SP)
RECORRIDO
MARIA APARECIDA NERY MARTINS
ADVOGADO
RAFAEL TUCKMANTEL
MASIVIERO(OAB: 452301/SP)
ADVOGADO
ROBERTO DA SILVA
FERREIRA(OAB: 286335/SP)
ADVOGADO
LUCAS ANDREOTTA PEREIRA(OAB:
418531/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DAS
PALMEIRAS
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Relator
Recorrente(s):
PEDRO MACEDO SILVA
FLAVIO LUIZ ALVES BELO (SP
Advogado(a)(s):
- 115034)
RIO PARANAPANEMA
Recorrido(a)(s):
ENERGIA S.A.
LUIZ VICENTE DE CARVALHO
Advogado(a)(s):
(SP - 39325)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Intimado(s)/Citado(s):
Regular a representação processual.
- MARIA APARECIDA NERY MARTINS
Dispensado o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
PODER JUDICIÁRIO
DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência.
JUSTIÇA DO
DA VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL
- DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA - DO
MOMENTO DA LESÃO
INTIMAÇÃO
DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5bc2ac1
No tocante à manutenção da r. sentença que constatou a ocorrência
proferida nos autos.
da prescrição dos direito pleiteadosdeclarando extinto o feito com
resolução de mérito, ov. acórdão decidiu com amparo nos
RECURSO DE REVISTA
elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa
ROT-0010837-23.2021.5.15.0136 - 2ª Câmara
da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento
Lei 13.467/2017
vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST.
Recorrente(s): 1. MARIA APARECIDA NERY MARTINS
Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos
2. MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS
do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não
Advogado(a)(s): 1. RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO (SP -
viabiliza o processamento do recurso.
452301)
1. ROBERTO DA SILVA FERREIRA (SP - 286335)
CONCLUSÃO
1. LUCAS ANDREOTTA PEREIRA (SP - 418531)
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
2. ROBERTA DE OLIVEIRA ALVARES (SP - 428928)
Publique-se e intime-se.
Recorrido(a)(s): 1. MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DAS
Campinas-SP, 27 de maio de 2022.
PALMEIRAS
2. MARIA APARECIDA NERY MARTINS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183202