TRT15 23/01/2023 -Pág. 643 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3647/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2023
643
Desembargador do Trabalho
Sobre o tema em destaque, O E. STF, no julgamento do Recurso
Vice-Presidente Judicial
Extraordinário 590415, ocorrido em 30/04/2015, reconhecendo a
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repercussão geral da matéria, consolidou o entendimento de que a
transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho,
em virtude da adesão voluntária do empregado a plano de dispensa
Processo Nº ROT-0010368-92.2021.5.15.0130
Relator
JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
RECORRENTE
LUCAS RODRIGUES SOUZA
ADVOGADO
MATHEUS DE ALMEIDA ALVES(OAB:
292445/SP)
RECORRIDO
THE ROYAL PALM RESIDENCE &
TOWER LTDA
ADVOGADO
AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA(OAB:
109727/SP)
incentivada, implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas
objeto do contrato de emprego, desde que essa condição tenha
constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano,
bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
O v. julgado recorrido concluiu, a partir da análise do conjunto fático
-probatório, que tais requisitos foram observados no presente caso,
não havendo qualquer vício a macular o PDV. Somente com o
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCAS RODRIGUES SOUZA
reexame das provas seria possível chegar a conclusão diversa.
Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 126 do C. TST.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DEDUÇÃO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO
No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a
parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que
prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de
INTIMAÇÃO
atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º, I, da CLT.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38be10f
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
RECURSO DE REVISTA
Publique-se e intime-se.
ROT-0010368-92.2021.5.15.0130 - 2ª Câmara
Campinas-SP, 20 de janeiro de 2023.
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): LUCAS RODRIGUES SOUZA
JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO
Desembargador do Trabalho
Advogado(a)(s): MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (SP - 292445)
Vice-Presidente Judicial
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Recorrido(a)(s): THE ROYAL PALM RESIDENCE & TOWER LTDA
Advogado(a)(s): AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA (SP - 109727)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Nos termos da Portaria GP-CR 036/2021, não houve expediente no
TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 02/11/2022. Assim, o
vencimento do prazo ocorreu em 04/11/2022.
Processo Nº ROT-0010368-92.2021.5.15.0130
Relator
JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
RECORRENTE
LUCAS RODRIGUES SOUZA
ADVOGADO
MATHEUS DE ALMEIDA ALVES(OAB:
292445/SP)
RECORRIDO
THE ROYAL PALM RESIDENCE &
TOWER LTDA
ADVOGADO
AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA(OAB:
109727/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- THE ROYAL PALM RESIDENCE & TOWER LTDA
Regular a representação processual.
Dispensado o preparo.
PODER JUDICIÁRIO
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
JUSTIÇA DO
Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de Demissão Voluntária /
Incentivada.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195241