TRT16 29/05/2014 -Pág. 84 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região
1483/2014
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Maio de 2014
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
"Ante o exposto e tudo o mais que consta dos autos, SUSCITO E
ACOLHO a preliminar de incompetência material e EXTINGO, sem
resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, por
ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido,
os pedidos veiculados na presente ação, movida por BENEDITO
HILARIO GOMES contra
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO, devem ser remetidos, nos termos do
art. 113, § 2º c/c art. 311 do CPC após o trânsito em julgado desta
decisão, consoante a fundamentação acima, que passa a ser parte
integrante do presente dispositivo.
Concedo o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, ante
sua hipossuficiência econômica presumida. Honorários advocatícios
indevidos.
Custas processuais pelo reclamante, no importe de R$ 20,00,
calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 1.000,00, a quem
isento nos termos da Lei 1.060/50.
Determino à secretaria da vara que, expirado o prazo recursal,
sem impugnação das partes, sejam arquivados os autos,
independentemente de novo despacho, apenas certificando neles a
inexistência de pendências.
Fica, de logo, autorizado o desentranhamento dos documentos
trazidos com a petição inicial, caso requerido pelo(a) reclamante ou
por seu advogado, sendo desnecessário o traslado das peças e a
renumeração dos autos.
Registre-se. Publique-se. Intimem-se as partes.
Érico Renato Serra Cordeiro
Juiz do Trabalho"
NOTIFICAÇÃO
84
Fica notificado(a) Aldo José Barboza Da Silva, advogado(a) do
RECLAMADO, para:
Comprovar o pagamento das parcelas do acordo entabulado nos
pesentes autos, bem como das custas processuais (R$ 80,00) e
encargos previdenciários (R$ 112,00 - cota empregado e R$ 322,00
cota patronal), sob pena de execução.
NOTIFICAÇÃO
Processo Nº RT-0060600-83.2012.5.16.0005
Processo Nº RT-00606/2012-005-16-00.1
RECLAMANTE
Advogado(a)
RECLAMADO
Advogado(a)
Advogado(a)
José Antônio Rodrigues Pinho
Genival Abrão Ferreira(OAB: 3755-MA)
Vesato Construtora Ltda
Aldo José Barboza Da Silva(OAB:
133965-SP)
Antonio Carlos Rodrigues Viana(OAB:
5358-MA)
VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO
Notificação - 005.0606/2012.00
Reclamante: JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES PINHO
Advogado: GENIVAL ABRÃO FERREIRA
Reclamado: VESATO CONSTRUTORA LTDA
Advogado: Aldo José Barboza da Silva
Fica notificado(a) Aldo José Barboza Da Silva, advogado(a) do
RECLAMADO, para:
Comprovar o pagamento das parcelas do acordo entabulado nos
pesentes autos, bem como das custas processuais (R$ 80,00) e
encargos previdenciários (R$ 112,00 - cota empregado e R$ 322,00
cota patronal), sob pena de execução.
Processo Nº RT-0060300-29.2009.5.16.0005
NOTIFICAÇÃO
Processo Nº RT-00603/2009-005-16-00.2
Processo Nº RT-0061100-23.2010.5.16.0005
RECLAMANTE
Advogado(a)
RECLAMADO
Advogado(a)
Euzamar Soares Nogueira
Genival Abrão Ferreira(OAB: 3755-MA)
Município De Bequimão
Hulgo Fernando Sousa Boueres(OAB:
7675-MA)
VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO
Notificação - 005.0603/2009.00
Reclamante: EUZAMAR SOARES NOGUEIRA
Advogado: GENIVAL ABRÃO FERREIRA
Reclamado: MUNICÍPIO DE BEQUIMÃO
Advogado: Hulgo Fernando Sousa Boueres
Fica notificado(a) Genival Abrão Ferreira, advogado(a) do
RECLAMANTE, para:
informar, no prazo de 10 dias, se possui interesse em renunciar o
crédito seu que sobejar a 10 (dez|) salários mínimos (credito obreiro
R$ 8.781,09).
NOTIFICAÇÃO
Processo Nº RT-0060300-24.2012.5.16.0005
Processo Nº RT-00611/2010-005-16-00.2
RECLAMANTE
Advogado(a)
RECLAMADO
Advogado(a)
VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO
Notificação - 005.0611/2010.00
Reclamante: LUCIA MARIA AIRES SERRA
Advogado: Marcelo Sérgio De Oliveira Barros
Reclamado: Município De Matinha
Advogado: Cleiane Serra Ferreira
Fica notificado(a) Cleiane Serra Ferreira, advogado(a) do
RECLAMADO, para:
Tomar ciência da decisão: " Ante a certidão supra, rejeito os
Embargos à Execução ofertados pelo ente público. .. querendo,
manifestar-se no prazo legal. Pinheiro, 20.06.13. Dr. Érico Renato
Serra Cordeiro .
NOTIFICAÇÃO
Processo Nº RT-00603/2012-005-16-00.8
RECLAMANTE
Advogado(a)
RECLAMADO
Advogado(a)
Advogado(a)
Antonio Jose Pinho
Genival Abrão Ferreira(OAB: 3755-MA)
Vesato Construtora Ltda
Antonio Carlos Rodrigues Viana(OAB:
5358-MA)
Aldo José Barboza Da Silva(OAB:
133965-SP)
VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO
Notificação - 005.0603/2012.00
Reclamante: ANTONIO JOSE PINHO
Advogado: GENIVAL ABRÃO FERREIRA
Reclamado: VESATO CONSTRUTORA LTDA
Advogado: Aldo José Barboza da Silva
Código para aferir autenticidade deste caderno: 75801
Lucia Maria Aires Serra
Marcelo Sérgio De Oliveira
Barros(OAB: 5840-MA)
Município De Matinha
Cleiane Serra Ferreira(OAB: 8811-MA)
Processo Nº RT-0062100-58.2010.5.16.0005
Processo Nº RT-00621/2010-005-16-00.8
RECLAMANTE
Advogado(a)
RECLAMADO
Advogado(a)
Lorencia Dos Santos
Marcelo Sérgio De Oliveira
Barros(OAB: 5840-MA)
Município De Matinha
Cleiane Serra Ferreira(OAB: 8811-MA)
VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO
Notificação - 005.0621/2010.00
Reclamante: LORENCIA DOS SANTOS
Advogado: Marcelo Sérgio De Oliveira Barros
Reclamado: Município De Matinha
Advogado: Cleiane Serra Ferreira