TRT16 31/07/2020 -Pág. 976 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região
3028/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Julho de 2020
EXEQUENTE
ADVOGADO
EXECUTADO
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
JOSE DE RIBAMAR ALMEIDA
RODRIGUES
FELIPE JOSE NUNES ROCHA(OAB:
7977/MA)
FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
976
DA CRUZ, JOSE DE RIBAMAR MONTEIRO CHAVES, JOSE DE
RIBAMAR NUNES FERREIRA, JOSE DE RIBAMAR SILVA, JOSE
DE RIBAMAR VIEIRA GOMES, JOSE DOMINGOS GUIMARAES
MACHADO, JOSE ELIENES GONCALVES, JOSE FRANCISCO DE
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE CARLOS DA SILVA COSTA
- JOSE CARLOS DOS SANTOS BARROS
- JOSE CARLOS LIMA NUNES
- JOSE CARLOS MARTINS COSTA
- JOSE CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS
- JOSE CARLOS SILVA
- JOSE DA COSTA LIRA
- JOSE DE RIBAMAR ALMEIDA RODRIGUES
- JOSE DE RIBAMAR ARAGAO OLIVEIRA
- JOSE DE RIBAMAR BORRALHO
- JOSE DE RIBAMAR CORDEIRO FILHO
- JOSE DE RIBAMAR FERREIRA DOS SANTOS
- JOSE DE RIBAMAR GOMES DA CRUZ
- JOSE DE RIBAMAR MONTEIRO CHAVES
- JOSE DE RIBAMAR NUNES FERREIRA
- JOSE DE RIBAMAR SILVA
- JOSE DE RIBAMAR VIEIRA GOMES
- JOSE DOMINGOS GUIMARAES MACHADO
- JOSE ELIENES GONCALVES
- JOSE FRANCISCO DE FIGUEIREDO
- JOSE GOMES CARVALHO
- JOSE GUIMARAES DE OLIVEIRA
- JOSE ISMAEL SEIXAS ABREU
- SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO
EST DO MA
FIGUEIREDO, JOSE GOMES CARVALHO, JOSE GUIMARAES DE
OLIVEIRA, JOSE ISMAEL SEIXAS ABREU
EXECUTADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO
RELATÓRIO
Após o trânsito em julgado de decisão que julgou procedente em
parte ação coletiva ajuizada pelo autor, este ajuizou a presente
ação de execução do título executivo judicial, apresentando os
cálculos dos valores que entende devidos aos substituídos.
Instada a se manifestar, a ré suscitou preliminar de incompetência
absoluta e, no mérito, impugnou a conta, apresentando também sua
liquidação.
Em seguida, o calculista deste juízo foi instado a oferecer parecer
sobre a matéria, o que foi levado a efeito nas fl.260 (Id. A3e033e) .
Na sequência, os autos vieram conclusos para julgamento.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
PRELIMINARMENTE – INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
A FUNASA alega incompetência material deste juízo em
decorrência do vínculo estatutário dos substituídos com o ente
público, invocando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal
INTIMAÇÃO
nos autos da ADI 3.395/DF.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
Na hipótese em apreço, porém, trata-se de execução de parcelas
relacionadas ao período em que os substituídos ainda eram
submetidos ao regime celetista, antes da transmutação de regime
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
operada em 1990.
Em casos semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça já se
manifestou, atribuindo à Justiça do Trabalho a competência para
PROCESSO: CumSen 0016792-30.2019.5.16.0022
julgar a demanda:
EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA, JOSE CARLOS DA SILVA
REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO
COSTA, JOSE CARLOS DOS SANTOS BARROS, JOSE CARLOS
ENTRE JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA.
LIMA NUNES, JOSE CARLOS MARTINS COSTA, JOSE CARLOS
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR
RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE CARLOS SILVA, JOSE DA
QUE SE BASEIAM EM NORMAS CELETISTAS. AGRAVO
COSTA LIRA, JOSE DE RIBAMAR ALMEIDA RODRIGUES, JOSE
REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
DE RIBAMAR ARAGAO OLIVEIRA, JOSE DE RIBAMAR
DESPROVIDO.
BORRALHO, JOSE DE RIBAMAR CORDEIRO FILHO, JOSE DE
1. A determinação da competência para o processo e o julgamento
RIBAMAR FERREIRA DOS SANTOS, JOSE DE RIBAMAR GOMES
das demandas envolvendo direitos decorrentes da relação de
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