TRT17 31/03/2017 -Pág. 2462 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2200/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Março de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
2462
BRANCO
Acórdão
Processo Nº RO-0001199-48.2015.5.17.0191
Relator
ANA PAULA TAUCEDA BRANCO
RECORRENTE
MARILUCIA DA SILVA BATISTA
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO DE JESUS
SANTOS(OAB: 5616/ES)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE PINHEIROS
ADVOGADO
ERIC CERQUEIRA SILVESTRE(OAB:
20022/ES)
RECORRIDO
MARILUCIA DA SILVA BATISTA
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO DE JESUS
SANTOS(OAB: 5616/ES)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE PINHEIROS
ADVOGADO
ERIC CERQUEIRA SILVESTRE(OAB:
20022/ES)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO DA 17ª REGIÃO
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- MARILUCIA DA SILVA BATISTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA. MUNICÍPIO DE PINHEIROS. PISO SALARIAL
NACIONAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
CRITÉRIOS DE REAJUSTE. A Lei Municipal n.º 672/2001
reproduziu o teor da Lei Federal n.º 11.738/2009 quanto à
observância do piso nacional e seu critério de reajuste, não
havendo restrição no sentido de que o reajuste somente incidirá
sobre os salários pagos equivalentes ao piso. Pelo contrário, a Lei
08
Municipal estabelece o vencimento base e as diferenças salariais
entre os diferentes níveis da carreira, de modo que o reajuste no
nível inicial repercutirá no escalonamento dos cargos. Diferenças
salariais devidas.
PROCESSO nº 0001199-48.2015.5.17.0191 RO
RECORRENTE: MARILUCIA DA SILVA BATISTA, MUNICIPIO DE
PINHEIROS
RECORRIDO: MARILUCIA DA SILVA BATISTA, MUNICIPIO DE
PINHEIROS
RELATÓRIO
RELATORA: DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 105782