TRT18 24/04/2017 -Pág. 5098 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2212/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Abril de 2017
Assinatura
5098
RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO
RECORRENTE : BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A
ADVOGADO : RICARDO GONCALEZ
RECORRIDO : SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATICA,
TELECOMUNICACOES E SIMILARES DO ESTADO DE GOIAS WELINGTON LUIS PEIXOTO
SINDINFORMATICA
Relator
ADVOGADO : LARA CRISTINA VILELA DA FONSECA
ORIGEM : 15ª VT DE GOIÂNIA
Acórdão
JUÍZA : CAMILA BAIAO VIGILATO
Processo Nº RO-0011926-82.2015.5.18.0015
Relator
WELINGTON LUIS PEIXOTO
RECORRENTE
BRASIL TELECOM CALL CENTER
S/A
ADVOGADO
RICARDO GONCALEZ(OAB:
19301/GO)
RECORRIDO
SINDICATO DAS EMPRESAS DE
INFORMATICA,
TELECOMUNICACOES E SIMILARES
DO ESTADO DE GOIAS SINDINFORMATICA
ADVOGADO
LARA CRISTINA VILELA DA
FONSECA(OAB: 30328/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATICA,
TELECOMUNICACOES E SIMILARES DO ESTADO DE GOIAS SINDINFORMATICA
EMENTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
"(...) 2) CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. Segundo a atual, iterativa e
notória jurisprudência desta Corte Superior, para a constituição do
Identificação
crédito tributário, é necessária a notificação pessoal do sujeito
passivo. Nesse contexto, não merece prosperar a afirmação da
autora de que a intimação foi feita por intermédio do AR recebido
em 26/6/2014, tendo em vista que tal intimação é posterior ao
vencimento das próprias obrigações que estão sendo cobradas, o
que subverte a finalidade da notificação do devedor para
pagamento da dívida. O recurso de revista não se viabiliza, ante os
termos da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo
PROCESSO TRT - RO - 0011926-82.2015.5.18.0015
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106384
de instrumento conhecido e não provido." (TST-AIRR - 11558-