TRT18 18/10/2018 -Pág. 2998 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2584/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
MARIA APARECIDA DE ARAUJO
COSTA
ANTONIO AUGUSTO XAVIER
FRANCO(OAB: 25711/GO)
SJC BIOENERGIA LTDA
MARCELLA DE FARIA PAES LEME
BALDUINO(OAB: 144076/MG)
FERNANDA DE CASTRO
GOMES(OAB: 142337/MG)
MARCELO APARECIDO DA
PONTE(OAB: 224448/SP)
DENIS DIKSON DE JESUS
CAVALCANTI(OAB: 31761/GO)
MARIA APARECIDA DE ARAUJO
COSTA
ANTONIO AUGUSTO XAVIER
FRANCO(OAB: 25711/GO)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
2998
RECORRIDO(S) : SJC BIOENERGIA LTDA
ADVOGADO(S) : DENIS DIKSON DE JESUS CAVALCANTI
ADVOGADO(S) : FERNANDA DE CASTRO GOMES
ADVOGADO(S) : MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUINO
ADVOGADO(S) : MARCELO APARECIDO DA PONTE
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA APARECIDA DE ARAUJO COSTA
JUIZ(ÍZA) : ROSANE GOMES DE MENEZES LEITE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO TRT - RO-0011248-45.2017.5.18.0129
RELATORA: DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA
NOGUEIRA REIS
EMENTA
RECORRENTE(S) : MARIA APARECIDA DE ARAUJO COSTA
ADVOGADO(S) : ANTONIO AUGUSTO XAVIER FRANCO
RECORRENTE(S) : SJC BIOENERGIA LTDA
ADVOGADO(S) : DENIS DIKSON DE JESUS CAVALCANTI
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO
ADVOGADO(S) : FERNANDA DE CASTRO GOMES
INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS NOVOS. A
Lei nº 13.467/2017 detém aplicação imediata no que concerne às
ADVOGADO(S) : MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUINO
regras de natureza processual. Honorários advocatícios
sucumbenciais possui natureza híbrida. Essa particularidade do
ADVOGADO(S) : MARCELO APARECIDO DA PONTE
crédito implica dizer que a aplicação da lei de regência à
condenação ao pagamento de honorários advocatícios
RECORRIDO(S) : MARIA APARECIDA DE ARAUJO COSTA
sucumbenciais é a lei vigente ao tempo da propositura da ação
trabalhista, dando concretude aos princípios de estabilidade e
ADVOGADO(S) : ANTONIO AUGUSTO XAVIER FRANCO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 125485
segurança jurídica (art. 5º, inciso XXXVI, da CF). Logo, a norma que