TRT18 17/05/2021 -Pág. 1281 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3224/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Maio de 2021
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
IZABELLA LORRAYNE GONCALVES
MACEDO(OAB: 44949/GO)
RENATO JOSE LUCIO
TERESA APARECIDA VIEIRA
BARROS(OAB: 11841/GO)
LILIANE ALVES DE MOURA(OAB:
30679/GO)
JOURDAN ANTONIO BARROS
CRUVINEL(OAB: 31294/GO)
MARCEL BARROS LEAO(OAB:
29482/GO)
CARLOS ANTONIO VIEIRA BARROS
JUNIOR(OAB: 54092/GO)
CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
EDMAR ANTONIO ALVES
FILHO(OAB: 31312/GO)
IZABELLA LORRAYNE GONCALVES
MACEDO(OAB: 44949/GO)
RENATO JOSE LUCIO
TERESA APARECIDA VIEIRA
BARROS(OAB: 11841/GO)
LILIANE ALVES DE MOURA(OAB:
30679/GO)
JOURDAN ANTONIO BARROS
CRUVINEL(OAB: 31294/GO)
MARCEL BARROS LEAO(OAB:
29482/GO)
CARLOS ANTONIO VIEIRA BARROS
JUNIOR(OAB: 54092/GO)
STN EMPREENDIMENTOS E
CONSTRUCOES LTDA
REYNALDO CAVALCANTI SERRA
JUNIOR(OAB: 133449/RJ)
MARCOS VINICIUS ANTUNES(OAB:
152601/RJ)
1281
DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA
ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA
VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
1 - O TRT não conheceu do recurso ordinário do reclamante, por
deserção ante o não recolhimento das custas processuais.
2 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o §
4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que "O benefício da
justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência
de recursos para o pagamento das custas do processo".
3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de
comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o
benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho.
4 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a
questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao
Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de
facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto
constitucional de 1988, estabeleceu que se presume "verdadeira a
alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa
natural".
5 - Também quanto ao assunto, a Súmula nº 463, I, do TST, com a
redação dada pela Resolução nº 219, de 28/6/2017, em
consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que "para a
concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta
Intimado(s)/Citado(s):
a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou
- CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
por seu advogado".
6 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo
após a Lei nº 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o
pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de
veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição
PROCESSO TRT - RORSum-0010070-43.2020.5.18.0101
(99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se
RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO
esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição
RECORRENTE : RENATO JOSE LUCIO
(art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), bem como com o princípio
ADVOGADOS : TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS E
da igualdade (art. 5.º, caput, da Constituição Federal), pois não há
OUTROS
fundamento de qualquer espécie que justifique a imposição de um
RECORRENTE : CELG DISTRIBUICAO S.A.
tratamento mais rigoroso aos hipossuficientes que buscam a Justiça
ADVOGADOS : EDMAR ANTONIO ALVES FILHO E OUTROS
do Trabalho para a proteção de seus direitos, em relação àqueles
RECORRIDOS : OS MESMOS
que demandam em outros ramos do Poder Judiciário.
RECORRIDO : STN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES
7 - De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de
LTDA.
hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua
ADVOGADOS : MARCOS VINICIUS ANTUNES E OUTRO
de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a
ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE
insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT.
JUIZ : SAMARA MOREIRA DE SOUSA
8 - Devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita ao
EMENTA
reclamante e afastada a deserção declarada pelo TRT.
"RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO
9 - Recurso de revista a que se dá provimento." (TST, RR-168-
RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS
32.2018.5.09.0022, 6ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, j.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166816