TRT19 12/08/2022 -Pág. 396 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3536/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Agosto de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
396
Após transcorrido tal prazo, voltem conclusos.
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Segunda Turma
MACEIO/AL, 09 de agosto de 2022.
do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por
JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO
unanimidade, conhecer do recurso ordinário obreiro e, no mérito,
Desembargador Federal do Trabalho”
dar-lhe parcial provimento para excluir a condenação ao pagamento
MACEIO/AL, 12 de agosto de 2022.
de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada.
Maceió, 10 de agosto de 2022.
ALBA VALERIA DE ALBUQUERQUE E SILVA
Assessor
LAERTE NEVES DE SOUZA
Desembargador Relator
2ª Turma
Acórdão
MACEIO/AL, 11 de agosto de 2022.
MARLENE ROCHA CALAZANS
Processo Nº RORSum-0000427-32.2021.5.19.0058
Relator
LAERTE NEVES DE SOUZA
RECORRENTE
EDMILSON DOS SANTOS
ADVOGADO
DOUGLAS BRAZ BEZERRA(OAB:
14317/AL)
RECORRIDO
OGEL - OBRAS GERAIS EIRELI EPP
ADVOGADO
ANA HELENA PONTUAL
DORNELLAS CAMARA(OAB:
18771/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
- EDMILSON DOS SANTOS
Diretor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0000427-32.2021.5.19.0058
Relator
LAERTE NEVES DE SOUZA
RECORRENTE
EDMILSON DOS SANTOS
ADVOGADO
DOUGLAS BRAZ BEZERRA(OAB:
14317/AL)
RECORRIDO
OGEL - OBRAS GERAIS EIRELI EPP
ADVOGADO
ANA HELENA PONTUAL
DORNELLAS CAMARA(OAB:
18771/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
- OGEL - OBRAS GERAIS EIRELI - EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO nº 0000427-32.2021.5.19.0058 (ROT)
RECORRENTE: EDMILSON DOS SANTOS
ADVOGADO: DOUGLAS BRAZ BEZERRA - OAB: AL14317
PROCESSO nº 0000427-32.2021.5.19.0058 (ROT)
RECORRIDA: OGEL - OBRAS GERAIS EIRELI - EPP - CNPJ:
RECORRENTE: EDMILSON DOS SANTOS
04.451.521/0001-16
ADVOGADO: DOUGLAS BRAZ BEZERRA - OAB: AL14317
ADVOGADA: ANA HELENA PONTUAL DORNELLAS CÂMARA -
RECORRIDA: OGEL - OBRAS GERAIS EIRELI - EPP - CNPJ:
OAB: PE18771
04.451.521/0001-16
DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA
ADVOGADA: ANA HELENA PONTUAL DORNELLAS CÂMARA OAB: PE18771
Ementa
DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. O deferimento da gratuidade de justiça pelo juízo
Ementa
de primeiro grau obsta a condenação do reclamante ao pagamento
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. HONORÁRIOS DE
dos honorários sucumbenciais, em face da declaração de
SUCUMBÊNCIA. O deferimento da gratuidade de justiça pelo juízo
inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo plenário do
de primeiro grau obsta a condenação do reclamante ao pagamento
TRT/AL em sede de controle difuso, o que não encontra óbice legal
dos honorários sucumbenciais, em face da declaração de
ou constitucional, uma vez plenamente observado o princípio da
inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo plenário do
reserva de plenário, previsto no art. 97 da CF. Recurso ordinário
TRT/AL em sede de controle difuso, o que não encontra óbice legal
parcialmente provido.
ou constitucional, uma vez plenamente observado o princípio da
Acórdão
reserva de plenário, previsto no art. 97 da CF. Recurso ordinário
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187021