TRT19 26/08/2022 -Pág. 486 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3546/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
486
advocatícios sucumbenciais em favor da reclamada. Custas
ART. 467 DA CLT. SALÁRIO EM ATRASO. Por serem verbas
majoradas em R$ 160,00, calculadas sobre o acréscimo
rescisórias, os salários em atraso integram a base de cálculo da
condenatório arbitrado em R$ 8.000,00.
multa do art. 467 da CLT.
Maceió, 25 de agosto de 2022.
Acórdão
ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS BARRETO
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Segunda Turma
Relator
do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por
MACEIO/AL, 26 de agosto de 2022.
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário da
segunda reclamada COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO
ALAGOAS - CASAL. Conhecer e dar provimento parcial ao recurso
Diretor de Secretaria
ordinário obreiro para determinar que a multa do art. 467 da CLT
deverá incidir, também, sobre o saldo de salário, o salário em
Processo Nº RORSum-0000611-85.2021.5.19.0058
Relator
ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS
BARRETO
RECORRENTE
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
ALAGOAS - CASAL
ADVOGADO
JOSE RUBEM ANGELO(OAB:
3303/AL)
RECORRENTE
JOSIMAR DOS SANTOS
ADVOGADO
DOUGLAS BRAZ BEZERRA(OAB:
14317/AL)
RECORRIDO
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
ALAGOAS - CASAL
ADVOGADO
JOSE RUBEM ANGELO(OAB:
3303/AL)
RECORRIDO
JOSIMAR DOS SANTOS
ADVOGADO
DOUGLAS BRAZ BEZERRA(OAB:
14317/AL)
RECORRIDO
BETA TERCEIRIZACAO E MAO DE
OBRA LTDA - EPP
ADVOGADO
ARYCIA GIZETE MARIANO
CAVALCANTE MARTINS(OAB:
10661/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO Nº 0000611-85.2021.5.19.0058
RECORRENTE: JOSIMAR DOS SANTOS
ADVOGADO: DOUGLAS BRAZ BEZERRA
RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS CASAL ADVOGADO: JOSE RUBEM ANGELO
RECORRIDO: BETA TERCEIRIZACAO E MAO DE OBRA LTDA EPP ADVOGADO: ARYCIA GIZETE MARIANO CAVALCANTE
atraso, as férias indenizadas e o 13º salário constante na sentença
de origem; e excluir da condenação o pagamento de honorários
advocatícios sucumbenciais em favor da reclamada. Custas
majoradas em R$ 160,00, calculadas sobre o acréscimo
condenatório arbitrado em R$ 8.000,00.
Maceió, 25 de agosto de 2022.
ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS BARRETO
Relator
MACEIO/AL, 26 de agosto de 2022.
ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO
Diretor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0000611-85.2021.5.19.0058
Relator
ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS
BARRETO
RECORRENTE
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
ALAGOAS - CASAL
ADVOGADO
JOSE RUBEM ANGELO(OAB:
3303/AL)
RECORRENTE
JOSIMAR DOS SANTOS
ADVOGADO
DOUGLAS BRAZ BEZERRA(OAB:
14317/AL)
RECORRIDO
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
ALAGOAS - CASAL
ADVOGADO
JOSE RUBEM ANGELO(OAB:
3303/AL)
RECORRIDO
JOSIMAR DOS SANTOS
ADVOGADO
DOUGLAS BRAZ BEZERRA(OAB:
14317/AL)
RECORRIDO
BETA TERCEIRIZACAO E MAO DE
OBRA LTDA - EPP
ADVOGADO
ARYCIA GIZETE MARIANO
CAVALCANTE MARTINS(OAB:
10661/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
- BETA TERCEIRIZACAO E MAO DE OBRA LTDA - EPP
MARTINS
RELATORA: ELIANE ARÔXA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187738