TRT2 06/04/2017 -Pág. 11904 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2204/2017
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Abril de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
11904
as etapas cumpridas e todos os requerimentos de convocação
onde serão aceitas as inscrições das chapas, e do local onde se
efetuados.
encontrará o edital completo da convocação.
Após a apresentação da contestação e juntada de documentos pela
Parágrafo único: O prazo para registro de chapas, será de três dias
defesa manifestou-se o autor (ID 537e1f3) salientando que o
corridos, a contar da publicação do "aviso".
Sindicato réu apenas publicou as convocações e os trâmites das
eleições pelo Diário Oficial, sem afixação nas dependências do
sindicato ou em jornais de grande circulação ou e empresas em que
trabalhavam grande número de profissionais da categoria.
O documento de ID 67868f1 (fls. 135/137 do PDF) comprova que o
edital de convocação para eleição geral foi confeccionado e afixado
Sobreveio sentença no sentido da improcedência do pedido.
na sede do Sindicato réu. Também foi colacionada publicação do
diário oficial do Estado de São Paulo de 20/10/2015 comunicando a
Apelou o autor pugnando pela reforma do julgado, nos termos do
data da eleição sindical e o prazo para registro de chapas (ID
pedido lançado na inicial.
c2805d4, pag. 116 do PDF), cujo teor transcrevo a seguir:
Não prospera a irresignação.
Sindicato da Categoria Profissional Diferenciada dos Empregados e
Trabalhadores do Ramo de Atividade de Vigilância e Segurança
Sobre as Eleições, estabelecem os artigos 66 e 67 do Estatuto do
Privada de Santos e Região - SINTRAGENLITORAL (...)
Sindicato réu (ID a6f5a4a, pag. 50 do PDF):
Eleições Sindicais - Edital de Convocação - Aviso Resumido. Faço
Art. 66º. O Presidente do pleito, através do edital, convocará a
saber que "nos dias 26 e 27 de novembro de 2015 serão realizadas
ASSEMBLEIA GERAL ELEITORAL, com antecedência mínima de
eleições nesta Entidade para renovação da Diretoria Executiva
trinta dias de sua realização, que acontecerá obrigatoriamente
(efetivos e suplentes), Diretoria Plena, Conselho de Fiscalização
entre trezentos e sessenta dias antes do término do mandato
Financeira (efetivos e suplentes), e Conselho de Representantes
da Diretoria em exercício.
junto à Federação (efetivos e suplentes), através de umas fichas e
itinerantes, que coletarão os votos na sede do Sindicato e nos locais
Parágrafo primeiro: O edital será afixado na sede do Sindicato,
de trabalho, na base territorial, estando aberto o prazo de três dias
facultada ao Presidente do pleito a possibilidade de divulga-lo
corridos a contar do dia seguinte ao da publicação deste aviso
por qualquer meio que lhe pareça adequado, devendo conter as
resumido, para o registro de chapas, que deverá ser feito na
datas e horários da realização da eleição, locais de votação e se
secretaria do Sindicato, nos dias 21, 22 e 23 de outubro de 2015, no
poderá haver mesas coletoras itinerantes; realização de nova
horário das 9h00 as 16h00. Caso não seja obtido quorum em
eleição, em caso de empate entre as chapas mais votadas; prazo
primeira convocação, novas eleições serão realizadas nos dias 17 e
para registro de chapas e horários de funcionamento da Secretaria,
18 de dezembro de 2015, em segunda convocação, no horário das
no período de chapas.
8h00 as 17h00. O Edital de inteiro teor contendo todas as
informações e instruções relativas ao pleito a ser realizado,
(...)
encontra-se afixado na sede do Sindicato.
(Grifos nossos)
(...)
Assim, demonstrou o Sindicato réu que a publicidade do processo
eleitoral observou os requisitos previstos nos artigos 66 e 67 acima
Art. 67. O Presidente do pleito fará publicar "aviso" no Diário Oficial
transcritos.
da União ou no Diário Oficial do Estado de São Paulo ou ainda em
jornal de circulação comprovada na base territorial do Sindicato,
Conforme
contendo simplesmente a comunicação da convocação da eleição e
SINTRAGENLITORAL 2011", a chapa denominada "Honestidade e
a data em que ela acontecerá, além de menção do prazo e do local
Transparência" tomou posse para exercer mandato sindical de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 105974
"ATA
DE
POSSE
DA
DIRETORIA
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