TRT2 10/01/2020 -Pág. 5408 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2890/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Janeiro de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
5408
20100606860, data do julgamento 13.09.11, data da publicação
22.09.2011).
"PRESCRIÇÃO O INTERCORRENTE. Aplicabilidade. Artigo 40,
SAO PAULO, 9 de Janeiro de 2020.
Notificação
parágrafo 4º da Lei das Execuções Fiscais (6.830/80), artigo 889 da
CLT e artigo 7º, inciso XXIX da CF. Na hipótese configurado o
desinteresse da parte credora para com o seu crédito, sendo que a
paralisação da execução teve como motivo único a inércia do
exequente para a consecução de atos de sua responsabilidade, o
que atrai a incidência da prescrição intercorrente. Agravo de petição
a que se nega provimento." (TRT 2ª Região, 18ª Turma, Relatora
Dâmia Avoli, Processo 01794004719975020341, data do
Processo Nº ATOrd-0001819-56.2014.5.02.0080
RECLAMANTE
ERIKA DE SOUZA ALVES
ADVOGADO
MAURICIO ARTUR GHISLAIN
LEFEVRE NETO(OAB: 246770/SP)
RECLAMADO
UNIBRA HOLDING E
PARTICIPACOES EIRELI
ADVOGADO
HERALDO JUBILUT JUNIOR(OAB:
23812-D/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- UNIBRA HOLDING E PARTICIPACOES EIRELI
julgamento 13.07.2011, data da publicação 19.07.2011)
Nestes termos, considerando que, no presente caso, a prática do
ato necessário ao andamento do feito dependia da vontade
exclusiva da parte interessada, a quem compete precipuamente
zelar pela defesa de seus direitos, e sendo inadmissível a
eternização das lides trabalhistas, declaro a ocorrência da
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com fundamento na Súmula nº
Justiça do Trabalho - 2ª Região
327, do Supremo Tribunal Federal, e, em consequência, JULGO
EXTINTA a presente AÇÃO, nos termos dos artigos 487, II, 924,
inciso V, e artigo 925 do Código de Processo Civil.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo in albis, defiro às partes o desentranhamento de
documentos, no prazo de 5 dias, sucessivos ao octídio recursal,
sendo o silêncio entendido como concordância com a destruição
80ª Vara do Trabalho de São Paulo
destes.
Após, voltem os autos conclusos para as providências preparatórias
para seu arquivamento definitivo."
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SAO PAULO - SP - CEP: 01139-001
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Código para aferir autenticidade deste caderno: 145628