TRT2 03/03/2022 -Pág. 20823 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3424/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Março de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
20823
do Trabalho, Titular desta Vara, Dra. MARINA JUNQUEIRA NETTO
da executada.
DE AZEVEDO BARROS, para apreciação da petição do exequente.
Intime-se.
Taboão da Serra, data infra
TABOAO DA SERRA/SP, 03 de março de 2022.
PAULO FERNANDO FERREIRA
Diretor de Secretaria
O art. 789 do CPC é cristalino ao estabelecer que a
responsabilidade do devedor é patrimonial. O art. 824 do CPC
igualmente reforça a ideia de responsabilidade patrimonial ao
estabelecer que a execução por quantia certa realiza-se pela
expropriação de bens. Ainda que se admita a possibilidade de
determinar a suspensão da CNH e do passaporte dos sócios
executados com fundamento no art. 139, IV, do CPC - como parcela
da jurisprudência vem admitindo em casos excepcionais -, é certo
que a aplicação de medida tão atípica é meramente subsidiária aos
meios tradicionais de execução, cumprindo ao exequente tanto
esgotá-los quanto demonstrar a conduta maliciosa dos devedores.
No caso dos autos o exequente não faz prova acerca da conduta
fraudulenta dos executados, deixando de demonstrar que os
mesmos mantém patrimônio em nome de terceiros e desfrutem de
estilo de vida incompatível com seus rendimentos.
O processo executivo deve se desenvolver mediante atos de
constrição patrimonial, não podendo ser interpretado de maneira a
mitigar direitos civis, direitos fundamentais, implicando em coação e
constrangimento ao devedor em manifesta desproporcionalidade e
contrariedade com a Constituição Federal e ao art. 8º do CPC, que
assim dispõe:..”Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá
aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e
promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a
proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a
eficiência.“
Por fim acrescento que tampouco restou demonstrado que a
suspensão da carteira nacional de habilitação, apreensão do
passaporte, cancelamento dos cartões de crédito e bloqueio de
serviços de telefonia e internet, da executada possa se mostrar
efetiva à satisfação do crédito. Ademais, o deferimento de tais
medidas poderia acarretar um gravame ainda maior aos
executados, com a restrição de seus direitos fundamentais e ao
crédito, ferindo, com isso, os princípios, da proporcionalidade e
razoabilidade.
Diante do exposto, indefiro os pedidos de suspensão da carteira
nacional de habilitação, apreensão do passaporte, cancelamento
dos cartões de crédito e bloqueio de serviços de telefonia e internet,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179106
MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-1000408-48.2017.5.02.0502
RECLAMANTE
JOSE REIMONDINI
ADVOGADO
JOSE AUGUSTO RODRIGUES
JUNIOR(OAB: 69835/SP)
ADVOGADO
DANIEL AUGUSTO DE SOUZA
RANGEL(OAB: 211195/SP)
ADVOGADO
ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS
TORMES(OAB: 118586/SP)
RECLAMANTE
ELVIA VOLPATI
ADVOGADO
JOSE AUGUSTO RODRIGUES
JUNIOR(OAB: 69835/SP)
ADVOGADO
DANIEL AUGUSTO DE SOUZA
RANGEL(OAB: 211195/SP)
ADVOGADO
ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS
TORMES(OAB: 118586/SP)
RECLAMANTE
MIRIAM SILVIA DE MACEDO
ADVOGADO
JOSE AUGUSTO RODRIGUES
JUNIOR(OAB: 69835/SP)
ADVOGADO
DANIEL AUGUSTO DE SOUZA
RANGEL(OAB: 211195/SP)
ADVOGADO
ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS
TORMES(OAB: 118586/SP)
RECLAMANTE
JOSEFA NANIN VILLANUEVA
ADVOGADO
JOSE AUGUSTO RODRIGUES
JUNIOR(OAB: 69835/SP)
ADVOGADO
DANIEL AUGUSTO DE SOUZA
RANGEL(OAB: 211195/SP)
ADVOGADO
ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS
TORMES(OAB: 118586/SP)
RECLAMANTE
TOMIKO MORIBE
ADVOGADO
JOSE AUGUSTO RODRIGUES
JUNIOR(OAB: 69835/SP)
ADVOGADO
DANIEL AUGUSTO DE SOUZA
RANGEL(OAB: 211195/SP)
ADVOGADO
ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS
TORMES(OAB: 118586/SP)
RECLAMANTE
LUIZ ALFREDO GOMES
ADVOGADO
JOSE AUGUSTO RODRIGUES
JUNIOR(OAB: 69835/SP)
ADVOGADO
DANIEL AUGUSTO DE SOUZA
RANGEL(OAB: 211195/SP)
ADVOGADO
ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS
TORMES(OAB: 118586/SP)
RECLAMANTE
REGINA APARECIDA DE QUEIROZ
FRANCO OLIVEIRA
ADVOGADO
JOSE AUGUSTO RODRIGUES
JUNIOR(OAB: 69835/SP)
ADVOGADO
DANIEL AUGUSTO DE SOUZA
RANGEL(OAB: 211195/SP)
ADVOGADO
ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS
TORMES(OAB: 118586/SP)
RECLAMANTE
VRADINIR GUIMARAES
ADVOGADO
JOSE AUGUSTO RODRIGUES
JUNIOR(OAB: 69835/SP)
ADVOGADO
DANIEL AUGUSTO DE SOUZA
RANGEL(OAB: 211195/SP)
ADVOGADO
ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS
TORMES(OAB: 118586/SP)
RECLAMANTE
RUI DE ARAUJO FILHO
ADVOGADO
JOSE AUGUSTO RODRIGUES
JUNIOR(OAB: 69835/SP)
ADVOGADO
DANIEL AUGUSTO DE SOUZA
RANGEL(OAB: 211195/SP)