TRT2 07/06/2022 -Pág. 2618 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3488/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
DESPACHO
Vistos
2618
disposto no art. 11-A da CLT, conforme anteriormente determinado.
SAO PAULO/SP, 07 de junho de 2022.
....
SAMUEL BATISTA DE SA
A utilização do sistema SIMBA somente pode ocorrer quando
Juiz do Trabalho Substituto
houver necessidade e fundamento legal para a verificação das
movimentações bancárias, uma vez que a quebra do sigilo bancário
é medida excepcional e não pode ser realizada sem a
demonstração de sua indispensabilidade para a eficácia da
execução.
Nesse sentido, o entendimento deste E. Regional:
OFÍCIO. SIMBA. A utilização do SIMBA, com prévio e necessário
afastamento do sigilo bancário dos devedores, cabe apenas em
Processo Nº ATOrd-1001472-85.2021.5.02.0039
RECLAMANTE
ANA PAULA BARBOSA DE MATOS
ADVOGADO
TATIANA TURANO MONCAO
LIMA(OAB: 369594/SP)
RECLAMADO
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
DANIELA CRISTIANE DOS
REIS(OAB: 204171/SP)
PERITO
MARIANA ACCARDO DE MORAES
FONTES
Intimado(s)/Citado(s):
- ANA PAULA BARBOSA DE MATOS
situações excepcionais, quando existe algum indício de utilidade na
providência, ou seja, de ocultação de patrimônio, transferência
fraudulenta de bens e direitos, integração interempresarial com
PODER JUDICIÁRIO
esvaziamento patrimonial da empresa inadimplente, dentre outros.
JUSTIÇA DO
Não há provas, nem sequer indícios, de ocultação patrimonial ou
outras práticas ilícitas. Agravo a que se nega provimento. (TRT da
2ª Região; Processo: 1002266-82.2016.5.02.0039; Data: 04-10-
INTIMAÇÃO
2021; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 5 - 12ª Turma;
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 215d617
Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES)
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Expedição de ofício. SIMBA. A inadimplência dos devedores revela
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara
a crise de efetividade do processo executivo. Isso, contudo, não
do Trabalho de São Paulo/SP.
configura o ilícito mencionado na Lei Complementar nº 105/2011, de
SAO PAULO/SP, data abaixo.
modo que a mera ausência de bens passíveis de constrição não
GABRIELA MARTINEZ MAIA
DESPACHO
autoriza a utilização do convênio SIMBA, o qual se apresenta
pertinente apenas em situações excepcionais. Recurso da
exequente a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo:
Vistos
0002034-39.2012.5.02.0262; Data: 06-12-2021; Órgão Julgador: 11ª
Intimem-se as partes acerca do agendamento da perícia, nos
Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI
termos da petição de Id. acfa0b6.
MACEDO)
SAO PAULO/SP, 07 de junho de 2022.
SAMUEL BATISTA DE SA
Desse modo, INDEFIRO a consulta por meio do convênio SIMBA,
eis que não foram apresentados indícios de fraude ou ocultação de
bens, nos termos nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar
n.º 105/2001; da Resolução CSJT nº 140/2014 e do Provimento GP
nº 02/2015.
Intime-se o reclamante para que, no prazo de 10 dias, indique
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-1001472-85.2021.5.02.0039
RECLAMANTE
ANA PAULA BARBOSA DE MATOS
ADVOGADO
TATIANA TURANO MONCAO
LIMA(OAB: 369594/SP)
RECLAMADO
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
DANIELA CRISTIANE DOS
REIS(OAB: 204171/SP)
PERITO
MARIANA ACCARDO DE MORAES
FONTES
meios hábeis e inéditos, atentando-se para todas as medidas já
implementadas por este Juízo.
Intimado(s)/Citado(s):
- ITAU UNIBANCO S.A.
No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, submetendo-se ao
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183637