TRT2 01/07/2022 -Pág. 21547 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3506/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
21547
VALDIR FLORINDO
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
MUNICIPIO DE SAO CAETANO
Recorrente(s):
DO SUL
MARIA CECILIA DA COSTA (SP
Advogado(a)(s):
- 186112)
CLOVIS ANDRADE RIBEIRO
Recorrido(a)(s):
JUNIOR
HORACIO RAINERI NETO (SP Advogado(a)(s):
104510)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
Interessado(a)(s):
Processo Nº ROT-1000638-47.2021.5.02.0471
Relator
VALDIR FLORINDO
RECORRENTE
MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO
SUL
ADVOGADO
MARIA CECILIA DA COSTA(OAB:
186112/SP)
RECORRENTE
CLOVIS ANDRADE RIBEIRO JUNIOR
ADVOGADO
HORACIO RAINERI NETO(OAB:
104510/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO
SUL
ADVOGADO
MARIA CECILIA DA COSTA(OAB:
186112/SP)
RECORRIDO
CLOVIS ANDRADE RIBEIRO JUNIOR
ADVOGADO
HORACIO RAINERI NETO(OAB:
104510/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
- CLOVIS ANDRADE RIBEIRO JUNIOR
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 26/05/2022 Aba de Movimentações; recurso apresentado em 13/06/2022 - id.
PODER JUDICIÁRIO
117fb56).
JUSTIÇA DO
Regular a representação processual (Súmula 436/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
INTIMAÇÃO
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a3505d
Alegação(ões):
proferida nos autos.
-Diferenças salariais relativas à base de cálculo da gratificação por
atividade operacional diferenciada.
RECURSO DE REVISTA
Constou no v. Acórdão quenão detém o Município competência
ROT-1000638-47.2021.5.02.0471 - Turma 7
para, de forma unilateral, suprimir parcela salarial integrada ao
contrato de trabalho.
Diante dos fundamentos expostos no julgado, não se vislumbra
ofesa às normas legais e constitucionais.
DENEGA-SE seguimento.
CONCLUSÃO
MUNICIPIO DE SAO CAETANO
Recorrente(s):
DO SUL
DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.
MARIA CECILIA DA COSTA (SP
Advogado(a)(s):
- 186112)
Intimem-se.
CLOVIS ANDRADE RIBEIRO
Recorrido(a)(s):
JUNIOR
HORACIO RAINERI NETO (SP Advogado(a)(s):
104510)
/bb
SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2022.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184899