TRT2 06/09/2022 -Pág. 10272 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3553/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Setembro de 2022
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efetiva omissão, obscuridade ou contradição – tal como as
(I) INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE À GARANTIA DE EMPREGO
apresentadas alegando falta de congruência do decisório com
(CONTADA DA DISPENSA OCORRIDA EM 30.11.2021 ATÉ
súmula de jurisprudência ou lei - não serão conhecidos, eis que os
07.10.2022 (PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO DE 33 DIAS, NA
pressupostos de conhecimento do recurso apresentado não estarão
FORMA DA LEI 12.506/11), COMPOSTA PELAS SEGUINTES
presentes.
PARCELAS DO PERÍODO: (I) REMUNERAÇÕES (SALÁRIOBASE, DSRS, ADICIONAIS, HORAS EXTRAS, COMISSÕES,
AINDA QUE SOB TÍTULO DISTINTO (PRODUÇÃO, PRÊMIO
ETC), GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E PRÊMIOS SOB DIVERSOS
No mais, o juízo não está obrigado a fazer da fundamentação uma
TÍTULOS, OBSERVADA A MÉDIA DOS MESES TRABALHADOS
resposta simétrica aos argumentos lançados pelas partes. Deve
ANTES DO AFASTAMENTO ACIDENTÁRIO, ATUALIZADA
expor os motivos que conduziram sua persuasão racional de forma
DESDE DEZEMBRO DE 2021; (II) 13º SALÁRIOS; (III) FÉRIAS +
clara (princípio do livre convencimento motivado, CF, art. 93, IX e
1/3; (IV) RECOLHIMENTOS AO FGTS + 40%; E (V)
CPC, art. 371).
RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS, CONFORME ARTS. 832,
§ 3º E 876, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT, MEDIANTE A
COMPETENTE GUIA GFIP-NIT, TENDO O PIS DO AUTOR COMO
IDENTIFICADOR;
III – CONCLUSÃO.
(II) MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT;
(III) REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE
R$32.167,85 (TRINTA E DOIS MIL, CENTO E SESSENTA E SETE
REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), ATUALIZADA ATÉ A
ISTO POSTO E MAIS O QUE CONSTA NOS AUTOS DA
PRESENTE DATA;
CONSIGNAÇÃO DE DOCUMENTOS MOVIDA PELA
(IV) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO TOTAL DE 15%
CONSIGNANTE CONVERTE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.
(QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR BRUTO APURADO EM
EM FACE DO CONSIGNADO JONATAS ALVES DE OLIVEIRA,
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO O VALOR DE
DECIDO JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS
R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) ORA FIXADO COM RELAÇÃO À
PELA CONSIGNANTE; E MAIS O QUE CONSTA NOS AUTOS DA
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO; E
AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELO RECLAMANTE JONATAS
(V) JUROS DE 1% AO MÊS, PRO RATA DIE, E CORREÇÃO
ALVES DE OLIVEIRA EM FACE DA RECLAMADA CONVERTE
MONETÁRIA PELO INPC/IBGE.
ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., DECIDO JULGAR
PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL
PARA CONDENAR A RECLAMADA A CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE
FAZER CONSISTENTE EM (I) ANOTAR A CTPS DO AUTOR
CONCEDO AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
PARA CONSTAR O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO
GRATUITA. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO FISCAL SOBRE OS
EM 07.10.2022 (CONSIDERADA A PROJEÇÃO DO AVISO
JUROS DE MORA. O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS
PRÉVIO), NO PRAZO DE 15 DIAS APÓS SUA NOTIFICAÇÃO
MORAIS DEVERÁ SER ATUALIZADO A PARTIR DO
PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, QUE OCORRERÁ APÓS A
PROFERIMENTO DA PRESENTE, APLICADOS OS JUROS
JUNTADA DA CTPS AOS AUTOS PELO AUTOR, APÓS O
DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA
TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE, SOB PENA DE MULTA
439 DO EG. TST. FICA A RECLAMADA RESPONSÁVEL POR
DIÁRIA DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS), ATÉ O LIMITE DE
RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. OS
R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), REVERTIDA À UNIÃO; E PARA
RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS RELATIVOS AO
CONDENAR A RECLAMADA A CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE
PERÍODO DE NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS E SOBRE AS
PAGAR AO RECLAMANTE O VALOR REFERENTE ÀS
PARCELAS JULGADAS PROCEDENTES DEVEM SER
SEGUINTES PARCELAS:
REALIZADOS MEDIANTE GUIA GFIP-NIT, TENDO O PIS DO
TRABALHADOR COMO IDENTIFICADOR. TUDO NOS TERMOS E
LIMITES DA INICIAL E DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. CUSTAS
PELAS RECLAMADAS, NO VALOR DE R$1.200,00 (MIL E
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