TRT20 31/08/2016 -Pág. 202 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
2055/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Agosto de 2016
Processo Nº RTOrd-0000831-45.2012.5.20.0002
RECLAMANTE
Janio Torres Coutinho
Advogado(a)
Joseval Silva Gomes(OAB: 1916/SE)
RECLAMADO
H. Dantas Construção e Reparos
Navais Ltda.
Advogado(a)
Glauber Felipe Carneiro(OAB:
4164/SE)
202
1- RELATÓRIO
WILLAMES RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS ajuizou ação
trabalhista em face de ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS
DE ENGENHARIA LTDA eTELEMAR NORTE LESTA S/A
Intimado(s)/Citado(s):
consoante os fatos e fundamentos expostos na inicial, que passam
- Janio Torres Coutinho
a integrar este relatório. Juntou documentos. Regularmente
notificadas, as reclamadas compareceram. As demandadas
Vir receber alvará judicial.
Sentença
Processo Nº RTOrd-0000843-54.2015.5.20.0002
AUTOR
WILLAMES RODRIGUES PEREIRA
DOS SANTOS
ADVOGADO
ADIMERON LOUREIRO LIMA(OAB:
4397/SE)
ADVOGADO
MÁRCIO SANTANA DÓRIA(OAB:
1947/SE)
RÉU
TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO
GLORIA ROBERTA SANTOS MOURA
MENEZES(OAB: 4033/SE)
ADVOGADO
LUANA MOEMA ARAUJO
SANTOS(OAB: 3818/SE)
ADVOGADO
FLAVIO AGUIAR BARRETO(OAB:
7503/SE)
RÉU
ARM TELECOMUNICACOES E
SERVICOS DE ENGENHARIA SA
ADVOGADO
GUSTAVO ALMEIDA MARINHO(OAB:
22003/BA)
ADVOGADO
RAFAEL SANTANA
MARSCHKE(OAB: 47353/BA)
ADVOGADO
CELSO LUIZ DE OLIVEIRA(OAB:
77977/SP)
ADVOGADO
MARLOS MOURA LOBO
MOREIRA(OAB: 23276/BA)
ofereceram defesas escritas refutando as alegações obreiras.
Houve ainda junção de documentos pela parte ré.
Valor da causa fixado na inicial. Houve impugnação aos
documentos da defesa. Em dilação probatória, houve produção de
prova oral. Sem mais provas, encerrou-se a fase instrutória. Razões
finais remissivas aos articulados por ambas as partes. Frustraramse as tentativas conciliatórias. É o relatório, em apertada síntese.
2- FUNDAMENTAÇÃO
DA PRELIMINAR PROCESSUAL DE CARÊNCIA DA AÇÃO.
ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. suscitada porTELEMAR NORTE
LESTA S.A.
TELEMAR NORTE LESTA S.A suscitou a prefacial em tela,
sustentando a existência de carência de ação, sob a alegação de
Intimado(s)/Citado(s):
que WILLAMES RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS nunca foi
- ARM TELECOMUNICACOES E SERVICOS DE ENGENHARIA
SA
- TELEMAR NORTE LESTE S/A
- WILLAMES RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS
seu empregado e que, portanto, seriam partes ilegítimas para
integrarem a polaridade passiva da ação. Razão não lhes assiste.
O que basta à configuração da legitimidade passiva de TELEMAR
NORTE LESTA S.A é o fato de WILLAMES RODRIGUES
PEREIRA DOS SANTOS ter narrado em sua causa de pedir que
PODER JUDICIÁRIO
prestava serviços em seu favor e ser ela responsável subsidiária
JUSTIÇA DO TRABALHO
pelo pagamento dos haveres trabalhistas (pertinência subjetiva da
JUSTIÇA DO TRABALHO
ação).
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 20ª REGIÃO
2ª Vara do Trabalho de Aracaju
A pesquisa acerca da existência ou não da responsabilidade
subsidiária com amparo na Súmula 331 do TST (pleito do autor) não
Processo PJe-JT nº 0000843-54.2015.5.20.0002
AUTOR: WILLAMES RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS
RÉU: ARM TELECOMUNICACOES E SERVICOS DE
é matéria que se aprecie como uma condição da ação, em sede
preliminar. Antes, é matéria de mérito, e no meritum causae será
oportunamente conhecida e apreciada. Preliminar rechaçada.
ENGENHARIA SA e outros
DO MÉRITO. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
SENTENÇA DE CONHECIMENTO
TELEMAR NORTE LESTA S.A refuta o pedido de condenação
subsidiária argumentando que jamais foram empregadoras do
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