TRT20 24/07/2018 -Pág. 2613 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
2524/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2018
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
WILLAMES RODRIGUES PEREIRA
DOS SANTOS
MÁRCIO SANTANA DÓRIA(OAB:
1947/SE)
ADIMERON LOUREIRO LIMA(OAB:
4397/SE)
TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
FLAVIO AGUIAR BARRETO(OAB:
7503/SE)
GLORIA ROBERTA SANTOS MOURA
MENEZES(OAB: 4033/SE)
LUANA MOEMA ARAUJO
SANTOS(OAB: 3818-A/SE)
ROSELINE RABELO DE JESUS
MORAIS(OAB: 317-A/SE)
WILLAMES RODRIGUES PEREIRA
DOS SANTOS
MÁRCIO SANTANA DÓRIA(OAB:
1947/SE)
ADIMERON LOUREIRO LIMA(OAB:
4397/SE)
REDE CONECTA SERVICOS DE
REDE S.A
CELSO LUIZ DE OLIVEIRA(OAB:
77977/SP)
RAFAEL SANTANA
MARSCHKE(OAB: 47353/BA)
GUSTAVO ALMEIDA MARINHO(OAB:
22003/BA)
MARLOS MOURA LOBO
MOREIRA(OAB: 23276/BA)
2613
EMENTA
JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS.
VALIDADE. Os demonstrativos de apuração de ponto anexados
atendem ao disposto do art. 74, §2º, da CLT, vez que a ausência de
assinatura não acarreta a sua invalidação nem inverte o ônus da
prova. As instruções do Ministério do Trabalho e Emprego, editadas
com base no mencionado dispositivo legal, não apresentam
Intimado(s)/Citado(s):
nenhuma exigência nesse sentido. Assim, não se verifica a partir
- TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
das provas apresentadas pelo obreiro, elementos que permitam
concluir pela invalidade dos controles de horário, portanto, deve-se
acolher tais documentos como expressão da real jornada de
trabalho do autor. Destarte, confirmada a validade dos controles de
PODER JUDICIÁRIO
jornada apresentados e observando-se nos contracheques o
JUSTIÇA DO TRABALHO
pagamento de horas extras com 50% e 100% pelo labor em
sobrejornada e dobras, sem apontamento de quaisquer diferenças,
é de se reformar a sentença para excluir da condenação as horas
extras por sobrejornada e as dobras, bem como os respectivos
reflexos, para o período no qual restou demonstrado o registro de
frequência.
PROCESSO nº 0000843-54.2015.5.20.0002 (RO)
RECORRENTE: REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A,
WILLAMES RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS
RECORRIDO: REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A,
TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL,
WILLAMES RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS
RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 121844