TRT20 06/07/2021 -Pág. 1103 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
3260/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
1103
53.2015.5.20.0001, mesmo ciente de que o imóvel levado a hasta
designação de leilão em 14/10/2020.
pública possui alienação fiduciária, e que os Impetrantes não foram
Em 25/10/2020, fora certificado nos autos ausência de inclusão do
citados de tal ato, manteve a inclusão do referido bem no leilão
bem penhorado em leilão, sendo os autos remetidos ao juízo de
designado para o dia 6/7/2021.
origem para providencias em 26/10/2020.
Esclarece, inicialmente, o seguinte:
Sucede que, a notificação/citação constitui um dos mais importantes
Em 05/07/2021, a impetrante acostou nos autos manifestação
atos do processo, posto que leva ao conhecimento da parte
informando que o imóvel levado a leilão em 06/07/2021 encontra-se
impetrante a instauração da demanda, e permite-lhe o exercício do
alienado atualmente pela empresa Consorcio Administradora de
seu direito de defesa, cuja ausência acarreta o não surgimento da
Consórcios LTDA, inscrita no CNPJ 14.723.388/0001-63.
relação jurídica processual com relação à parte não notificada.
Assim, resta evidente a impossibilidade de concretização do imóvel
Desta forma, é observado nos autos que somente a empresa fora
sob matricula 33.213, tendo em vista que o mesmo sequer é de
citada, conforme determina o Código de Processo Civil dispõe:
propriedade da impetrante, devendo, ser suspenso ate que sejam
[…]
sanadas as nulidades apontadas, quais sejam: ausência de
A Sumula 121 STJ impõe a necessidade de intimação pessoal da
notificação/citação a respeito do leilão; impossibilidade de
parte devedora acerca do Leilão, dessa forma, a fim de evitar
permanência do imóvel sob matricula 33.213 no leilão, em razão do
nulidade, deve ser concedido a suspensão do leilão designado para
mesmo não integrar o acervo patrimonial da impetrante, bem como,
06/07/2021, a fim de que seja intimada pessoalmente a
devido a ausência de desmembramento e nova avaliação, haja vista
devedora/proprietária, Sra. Jessica Aragão, uma vez que, no
o decurso do tempo entre a avaliação feita em setembro/2019 ate a
mandado no mandado Id 7503caf - Mandado de Intimação /
presente data.
Notificação fora determinada a intimação pessoal da sra. Jessica
Na sequência, faz um relato dos fatos ocorridos no processo
Aragão, pessoa física, todavia, conforme Id dc984e6 - Certidão de
principal, alegando o que segue:
Oficial de Justiça - a sra. Jessica não foi intimada pessoalmente,
[…] teve ajuizada em seu desfavor reclamação trabalhista em
tendo a notificação sido enviada por WhatsApp para sua irmã, que
27/10/2015.
nada tem haver com o feito.
Em 19/06/2016, fora expedido notificação (ID Id:4f11bef)
Registre-se, por oportuno, que não houve qualquer indicação
direcionado a empresa.
pelo Oficial da ocorrência das hipóteses que autorizassem a
Em 20/06/2017, fora proferida sentença, nos seguintes termos:
citação por hora certa. (grifos no original)
[…]
Argumenta, ainda, que:
Em 26/06/2017, fora expedido notificação para pessoa jurídica, a
[…] o imóvel acima levado a leilão em hasta designada para o dia
respeito da sentença.
06/07/2021, ainda não integra o patrimônio do executado, porquanto
Em 14/07/2017, o reclamante acostou manifestação (abertura da
alienado fiduciariamente, conforme faz prova a certidão de inteiro
execução), de modo, a prosseguir o feito com as medidas de
teor acostada aos autos pelo cartório de registro Título:(5º OFÍCIO) -
expropriação (Bacenjud, Renajud, Anoreg).
Id:d1cdf82, de modo que, não pode ser objeto de penhora.
Em 17/03/2019, o Srº Fernando Henrique Felipe de Oliveira Netto
Pois bem, o bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar
(engenheiro e perito judicial nomeado) intentou a desconsideração
o patrimônio da impetrante, não pode ser objeto de penhora.
da personalidade jurídica, sendo em 25/03/2019 disponibilizado
Assim, não há como se manter a constrição judicial do bem imóvel
decisão de desnecessidade de decretação da despersonalização da
indicado pela reclamante, já que este se encontra alienado
pessoa jurídica, vejamos:
fiduciariamente, hipótese em que o devedor tem a posse direta, mas
[…]
não a propriedade.
Assim, fora dado prosseguimento ao feito, sem a notificação da
Nessa verdade, não é possível a penhora de bem imóvel cuja
pessoa física, com os atos de expropriação vinculados ao CPF da
propriedade, ainda que resolúvel, pertença a terceiro estranho a
mesma.
esta demanda.
Em 27/06/2019, o reclamante indicou o bem imóvel sob matricula
[…]
33.213, com alienação fiduciária, vejamos:
Isto posto, estando o imóvel sujeito a uma condição resolutória, ate
[…]
que verificada tal situação, o propriedade sobre o bem é do credor
Assim, de forma equivocada fora dado andamento ao feito, sem a
fiduciário, ora Consorcio Administradora de Consórcios LTDA,
intimação pessoal da impetrante (pessoa física), a respeito da
inscrita no CNPJ 14.723.388/0001-63 e não da impetrante.
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