TRT22 12/11/2021 -Pág. 497 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
3348/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Novembro de 2021
497
pagamento de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$
PODER JUDICIÁRIO
2.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante.
JUSTIÇA DO
3- Fica, desde já, a Secretaria da Vara autorizada a proceder ao
registro, sem prejuízo da execução da multa e sem aposição do
carimbo da justiça.
Tendo em vista Despacho ID 7931111, fica a reclamada VIG -
4- Havendo a anotação, intime-se a parte reclamante para receber
VIGILANCIA LTDA notificada para, no prazo de 30 dias, apresentar
a CTPS no prazo de 05 dias.
a lista de todos os seus empregados e ex-empregados admitidos no
5-Simultaneamente e sem prejuízo da determinação anterior,
ano de 2014 ou em anos posteriores, que tenham permanecido na
notifique-se a parte reclamada para apresentar os cálculos de
empresa por pelo menos seis meses, sob pena de multa de R$
liquidação do julgado no prazo de 08 dias, na forma estabelecida no
10.000,00.
§1º-B, do art. 879, da CLT, vez que não se trata de hipótese sujeita
PICOS/PI, 12 de novembro de 2021.
a impulso oficial.
6- A conta deverá ser elaborada necessariamente com a utilização
MARIA APARECIDA DE ALENCAR CLERTON
do sistema PJe-Calc, conforme Ato Conjunto GP/CR nº 001/2018,
Assessor
sob pena de indeferimento liminar da conta de liquidação e
preclusão.
7- Apresentada a conta de liquidação, com a utilização do sistema
PJe-Calc, notifique-se a parte reclamante para impugnação
fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e
consequente homologação da conta elaborada pelo reclamado.
8- A impugnação de que trata o item anterior deverá conter a
indicação dos itens e valores objeto da discordância, devendo a
parte reclamante, também, apresentar a conta, com a utilização do
sistema PJe-Calc,utilizando-se dos parâmetros que entende em
consonância com a sentença, sob pena de não conhecimento da
impugnação e homologação da conta apresentada pelo reclamado.
Publique-se.
Cumpra-se.
PICOS/PI, 12 de novembro de 2021.
Processo Nº ATSum-0000740-73.2018.5.22.0103
AUTOR
JULIO JOSE DA COSTA
ADVOGADO
KAREM ALINE DE CARVALHO
ISIDORO(OAB: 4568/PI)
RÉU
DTC - CONSTRUTORA E
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA
ADVOGADO
JOAO MANUEL COSTA OLIVEIRA
CARVALHEDO LIMA(OAB: 12381/PI)
ADVOGADO
FABIO RENATO BOMFIM
VELOSO(OAB: 3129/PI)
ADVOGADO
PRISCILA BEZERRA DANTAS DE
ARAUJO VELOSO(OAB: 14229/PI)
RÉU
DANTEC CONSTRUCOES E
CONSULTORIA TECNICA LTDA - ME
ADVOGADO
MAX MAURO SAMPAIO PORTELA
VELOSO(OAB: 8849/PI)
ADVOGADO
FABIO RENATO BOMFIM
VELOSO(OAB: 3129/PI)
ADVOGADO
SUELLEN VIEIRA SOARES(OAB:
5942/PI)
ADVOGADO
GABRIELY RAILY LIMA
FEITOSA(OAB: 15288/PI)
FRANCISCO WASHINGTON BANDEIRA SANTOS FILHO
Intimado(s)/Citado(s):
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ACPCiv-0000657-62.2015.5.22.0103
AUTOR
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
RÉU
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRANSITO
ADVOGADO
JOSE FRANCISCO BENICIO DE
MACEDO(OAB: 144-B/PI)
RÉU
VIG - VIGILANCIA LTDA
ADVOGADO
WALDEMAR GLEYDSON MACEDO
DE SOUSA NETO(OAB: 11753/PI)
ADVOGADO
ROSEMARY ARAUJO
MACHADO(OAB: 11061/PI)
ADVOGADO
MARIO ROBERTO PEREIRA DE
ARAUJO(OAB: 2209/PI)
ADVOGADO
FABIO ARNAUD VIEIRA(OAB:
5695/PI)
Intimado(s)/Citado(s):
- VIG - VIGILANCIA LTDA
- JULIO JOSE DA COSTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE PICOS
ATSum 0000740-73.2018.5.22.0103
AUTOR JULIO JOSE DA COSTA
Advogado do AUTOR: KAREM ALINE DE CARVALHO ISIDORO
RÉU DTC - CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174005