TRT24 10/08/2020 -Pág. 513 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
3034/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Agosto de 2020
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
WILGNER VARGAS DE
OLIVEIRA(OAB: 16834/MS)
DORISVAL BEZERRA DA SILVA
BRUNO ALEXANDRE
RUMIATTO(OAB: 16856/MS)
WILGNER VARGAS DE
OLIVEIRA(OAB: 16834/MS)
SIND EMPREGADOS EM EMPRESAS
SEG E VIG DA GDE DDOS MS
BRUNO ALEXANDRE
RUMIATTO(OAB: 16856/MS)
WILGNER VARGAS DE
OLIVEIRA(OAB: 16834/MS)
JOSE MAURO BISPO CARREIRO
SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRANSITO DE MS
CRISTIANO CLITER CANOVA(OAB:
9183/MS)
DISP - SEGURANCA E VIGILANCIA
LTDA
VALERIA PIANO DA SILVA(OAB:
6384/MS)
DORISVAL BEZERRA DA SILVA
BRUNO ALEXANDRE
RUMIATTO(OAB: 16856/MS)
WILGNER VARGAS DE
OLIVEIRA(OAB: 16834/MS)
ITOR DANIEL MIRANDA OZORIO
BRUNO ALEXANDRE
RUMIATTO(OAB: 16856/MS)
WILGNER VARGAS DE
OLIVEIRA(OAB: 16834/MS)
SINDICATO DOS VIGILANTES DE
NAVIRAI E REGIAO
BRUNO ALEXANDRE
RUMIATTO(OAB: 16856/MS)
WILGNER VARGAS DE
OLIVEIRA(OAB: 16834/MS)
SIND EMPREGADOS EM EMPRESAS
SEG E VIG DA GDE DDOS MS
BRUNO ALEXANDRE
RUMIATTO(OAB: 16856/MS)
WILGNER VARGAS DE
OLIVEIRA(OAB: 16834/MS)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
513
Advogados : BRUNO ALEXANDRE RUMIATTO E OUTRO
Recorrente : DORISVAL BEZERRA DA SILVA
Advogados : BRUNO ALEXANDRE RUMIATTO E OUTRO
Recorrente : ITOR DANIEL MIRANDA OZORIO
Advogados : BRUNO ALEXANDRE RUMIATTO E OUTRO
Recorrente : SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRANSITO DE MS
Advogado : CRISTIANO CLITER CANOVA
Recorrente : JOSE MAURO BISPO CARREIRO
Recorrido
: SIND EMPREGADOS EM EMPRESAS SEG E
VIG DA GDE DDOS MS
Advogados : BRUNO ALEXANDRE RUMIATTO E OUTRO
Recorrido : SINDICATO DOS VIGILANTES DE NAVIRAI E
REGIAO
Advogados : BRUNO ALEXANDRE RUMIATTO E OUTRO
Recorrido : DORISVAL BEZERRA DA SILVA
Advogados : BRUNO ALEXANDRE RUMIATTO E OUTRO
Recorrido : ITOR DANIEL MIRANDA OZORIO
Advogados : BRUNO ALEXANDRE RUMIATTO E OUTRO
Recorrido : SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRANSITO DE MS
Advogado : CRISTIANO CLITER CANOVA
Recorrido : JOSE MAURO BISPO CARREIRO
CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Origem : Vara do Trabalho de Mundo Novo/MS
MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS
Intimado(s)/Citado(s):
- ITOR DANIEL MIRANDA OZORIO
INCONTROVERSAS. A multa do artigo 467 da CLT consiste em
uma penalidade, havendo que ser interpretada restritivamente.
Deve incidir somente sobre as verbas rescisórias propriamente
ditas, quais sejam, saldo salarial, 13º proporcional, férias simples
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
vencidas com 1/3, férias proporcionais com 1/3 e multa de 40%
sobre o FGTS. Recurso dos autores provido.
PROCESSO nº 0024583-38.2019.5.24.0051 (ROT)
ACÓRDÃO
2ª TURMA
Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA
Recorrente : SIND EMPREGADOS EM EMPRESAS SEG E
VIG DA GDE DDOS MS
Advogados : BRUNO ALEXANDRE RUMIATTO E OUTRO
Vistos, relatados e discutidos estes autos (Proc. n. 0024583-
Recorrente : SINDICATO DOS VIGILANTES DE NAVIRAI E
38.2019.5.24.0051-ROT) nos quais figuram como partes as
REGIAO
epigrafadas.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 154781