TRT24 02/12/2022 -Pág. 120 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
3611/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2022
120
Campo Grande, MS, 23 de novembro de 2022.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS ANTERIORES À
VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Em relação aos créditos
constituídos anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/2017 a
prescrição intercorrente é possível, desde que atendido o
TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA
procedimento descrito na Súmula nº 12 deste Egrégio Regional.
Desembargador Federal do Trabalho
Relator
CAMPO GRANDE/MS, 01 de dezembro de 2022.
Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0001468DEBORAH NAZARETH DANTAS
Diretor de Secretaria
07.2011.5.24.0006-AP), nos quais figuram como partes as
epigrafadas.
Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente (ID.
Processo Nº AP-0001468-07.2011.5.24.0006
Relator
TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA
AGRAVANTE
IZIDIO FERREIRA RODRIGUES
ADVOGADO
SEBASTIAO FERNANDO DE
SOUZA(OAB: 5339/MS)
AGRAVADO
OTRANTO & DIAS CONSTRUCOES E
REFORMAS EM GERAL LTDA. - ME
ADVOGADO
RODRIGO BECK PEREIRA(OAB:
11264/MS)
AGRAVADO
ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA
ADVOGADO
ANA CAROLINA PIRES DE REZENDE
COUTINHO(OAB: 7680/MS)
AGRAVADO
ALEXANDRE JOSE CORREIA DIAS
AGRAVADO
MARIA FLAVIA ROCHA OTRANTO
ee48484), em face da decisão de ID 984913b, proferida pelo MM.
Juiz do Trabalho Marco Antonio Miranda Mendes, da Egrégia 6ª
Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, que declarou de ofício a
prescrição intercorrente, com a extinção do processo.
O processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do
Trabalho, por força do art. 84 do Regimento Interno deste Regional.
É o relatório.
VOTO
1 - CONHECIMENTO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do
Intimado(s)/Citado(s):
recurso.
- ALEXANDRE JOSE CORREIA DIAS
2 - MÉRITO
2.1 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
O juiz da origem pronunciou a prescrição intercorrente, nos termos
PODER JUDICIÁRIO
do artigo 11-A, e §1º, da CLT, c.c. 202 do CC., contra o que se
JUSTIÇA DO
insurge o credor, sob o argumento de que a última intimação para
dar prosseguimento à execução foi anterior à vigência da Lei nº
PROCESSO N. 0001468-07.2011.5.24.0006-AP
ACÓRDÃO
2ª TURMA
Relator : Des. Tomás Bawden de Castro Silva
Agravante : IZIDIO FERREIRA RODRIGUES
Advogado : Sebastiao Fernando De Souza
Agravado : OTRANTO & DIAS CONSTRUCOES E REFORMAS
EM GERAL LTDA
Advogado : Rodrigo Beck Pereira
Agravado : ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA
Advogado : Ana Carolina Pires De Rezende Coutinho
Agravado : ALEXANDRE JOSE CORREIA DIAS
Agravado : MARIA FLAVIA ROCHA OTRANTO
Origem : 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS
13.467/2017, não tendo sido observado o teor do art. 2º da
Instrução Normativa nº 41/2018 do TST.
Requer, desta feita, o retorno dos autos à origem, para regular
prosseguimento (ID. ee48484).
Analiso.
Em relação aos créditos constituídos anteriormente à vigência da
Lei n. 13.467/2017 a prescrição intercorrente é possível, desde que
atendido o procedimento descrito na Súmula nº 12 deste egrégio
Regional, verbis:
Nº 12 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO. SÚMULA
Nº 114 DO TST.
A prescrição intercorrente pode ser excepcionalmente aplicável ao
processo trabalhista, sem contrariedade à Súmula TST n. 114, se
presentes os seguintes requisitos cumulativos:
a) esgotamento de todas as medidas executivas que poderiam ser
realizadas de ofício (art. 878, CLT);
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