TRT3 22/02/2017 -Pág. 1419 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2175/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2017
FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER
PODER JUDICIÁRIO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos, etc...
Concedo às partes o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para
apresentação dos cálculos de liquidação, inclusive dos encargos, se
houver.
1419
Sentença
Processo Nº RTSum-0011215-15.2016.5.03.0030
AUTOR
EDERSON FAUSTINO NICOLAU
ADVOGADO
jose sebastião nogueira marques(OAB:
51297/MG)
RÉU
CCT - CONCEITUAL CONSTRUCOES
LTDA
ADVOGADO
ALAN GUIMARAES(OAB: 139877/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
Os cálculos deverão ser apresentados com memória e resumo
geral, na forma estabelecida no art. 1o, parágrafo 1o e 2o, do
- CCT - CONCEITUAL CONSTRUCOES LTDA
- EDERSON FAUSTINO NICOLAU
Provimento 04/2000 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da
3a Região, sob pena de não recebimento ( art. 2o do Provimento
PODER JUDICIÁRIO
04/2000).
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimem-se.
Vistos, etc...
CONTAGEM, 21 de Fevereiro de 2017.
O reclamante diz que foi admitido e dispensado no dia 16/05/2016.
FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº RTOrd-0011163-22.2016.5.03.0029
AUTOR
BRUNO HENRIQUE DE SOUZA
ADVOGADO
ERICA DE SOUZA CARLOS(OAB:
151279/MG)
RÉU
RAFAEL DA SILVA LESSA
ADVOGADO
ADELANE BARBOSA SILVA(OAB:
123052/MG)
RÉU
RAFAEL DA SILVA LESSA
06548033663
ADVOGADO
ADELANE BARBOSA SILVA(OAB:
123052/MG)
Sendo assim, não há que se falar em vínculo de emprego ou
mesmo contrato de trabalho.
A eventualidade é patente.
O art. 29 da CLT, ao definir o prazo de 48 horas para o empregador
anotar a CTPS do empregado traz um parâmetro objetivo
importante no sentido de que labor por menos de dois dias é
absolutamente eventual.
Destarte, declaro a inexistência de vínculo de emprego entre os
litigantes, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos.
Ressalto que a compensação financeira pelo dano moral pressupõe
Intimado(s)/Citado(s):
que os fatos, tidos por geradores, atinjam a honra, a imagem, a
- BRUNO HENRIQUE DE SOUZA
- RAFAEL DA SILVA LESSA
- RAFAEL DA SILVA LESSA 06548033663
privacidade ou a intimidade do trabalhador, violando os atributos de
sua personalidade (art. 5°, V e X, CR/88 e 12, CC/02).
A indenização por danos morais não é sanção imediata e aplicável
a todo e qualquer ato ilícito, mas apenas e tão-somente àqueles que
comprovadamente tenham causado desconforto à vida íntima, a
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos, etc...
honra ou a imagem da vítima.
Referidos fatos, por serem constitutivos do seu direito, devem ser
sobejamente demonstrados pela parte autora (art. 818, CLT e 373,
I, CPC). Assim, competia à parte demandante a efetiva
Intimem-se as partes para manifestação no prazo improrrogável de
comprovação dos fatos apontados como violadores da sua honra.
05 dias acerca do laudo pericial apresentado pelo perito oficial.
No caso dos autos, não demonstrou a parte reclamante qualquer
prejuízo decorrente da conduta alegada. Aliás, não ficou
Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito a prestá-los
comprovado sequer o dano, o que, por si só, obsta a pretensão.
no prazo de 5 dias, concedendo vista, apenas para ciência, às
Ausentes os requisitos da Lei 5.584/70, especialmente a assistência
partes.
pelo sindicato de classe, indefiro a assistência judiciária.
CONTAGEM, 22 de Fevereiro de 2017.
Custas processuais pelo reclamante, no importe de R$ 483,32,
calculadas sobre R$ 24.166,12, valor dado à causa.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 104591