TRT3 18/07/2017 -Pág. 4430 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2272/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
4430
Em 17 de Julho de 2017.
Decisão
lca
GOVERNADOR VALADARES, 17 de Julho de 2017.
FERNANDO ROTONDO ROCHA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Intimação
Processo Nº RTOrd-0010713-52.2017.5.03.0059
AUTOR
ANA LUIZA DIAS ASSUNCAO
ADVOGADO
CARLOS BELO DO PRADO(OAB:
169344/MG)
RÉU
MUNICIPIO DE ITABIRINHA
RÉU
CONSORCIO INTERM DE SAUDE DA
MICRO REG N DO RIO DOCE
RÉU
MUNICIPIO DE SAO JOAO DO
MANTENINHA
RÉU
MUNICIPIO DE MENDES PIMENTEL
ADVOGADO
ADILSON SALVADOR MARTINS
NEVES(OAB: 70884/MG)
RÉU
MUNICIPIO DE CENTRAL DE MINAS
RÉU
MUNICIPIO DE MANTENA
RÉU
MUNICIPIO DE NOVA BELEM
Processo Nº RTOrd-0010717-89.2017.5.03.0059
AUTOR
LUCAS ANTONIO SOARES DIAS
ADVOGADO
CARLOS ROBERTO RIBEIRO(OAB:
82531/MG)
RÉU
EMPRESA VALADARENSE DE
TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
ADVOGADO
WALLACE ELLER MIRANDA(OAB:
56780/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- EMPRESA VALADARENSE DE TRANSPORTES COLETIVOS
LTDA
- LUCAS ANTONIO SOARES DIAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos.
Homologo o acordo parcial noticiado pelas partes (ID ec98a34) para
que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE MENDES PIMENTEL
Por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, nos
termos do artigo 487, II, b, do CPC, quanto ao pedido de adicional
de insalubridade/periculosidade e reflexos (pedido D da exordial).
O(a) reclamado(a) arcará com o recolhimento previdenciário
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
incidente sobre a parcela objeto do acordo, devendo comprová-lo
JUSTIÇA DO TRABALHO
em 15 dias, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, inciso
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
VIII da Constituição Federal. Para tanto, deverá efetuar o
1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
recolhimento em guias GPS's, informando o número do processo
(art. 889-A da CLT), preenchendo cada guia com o correto código
de recolhimento (2909 para cota reclamada - CNPJ ou 2801 parte
Rua Orbis Clube, 20, Centro, GOVERNADOR VALADARES - MG
- CEP: 35020-390
cota reclamada - CEI e 1708 para cota reclamante NIT/PIS/PASEP).
TEL.: (33) 32129410 - e-mail:
Encerrada a discussão quanto à insalubridade/periculosidade,
[email protected]
cancelo a perícia designada, devendo a Secretaria lançar no
sistema o correspondente andamento e ainda cientificar o perito Dr.
PROCESSO: 0010713-52.2017.5.03.0059
Evandro da Motta Reis, via e-mail. I.
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: ANA LUIZA DIAS ASSUNCAO
RÉU: CONSORCIO INTERM DE SAUDE DA MICRO REG N DO
RIO DOCE e outros (6)
Nos termos do art.203, § 4º do CPC, fica V. Sa. intimada de que
jbs
deverá apresentar instrumento de procuração até a audiência
GOVERNADOR VALADARES, 17 de Julho de 2017.
designada para recebimento da defesa, nos termos da Resolução
CSJT nº. 185, de 24/03/2017.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 109105
FERNANDO ROTONDO ROCHA