TRT3 18/06/2018 -Pág. 483 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2498/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2018
483
ADVOGADO
IONARA GONCALVES LEAL(OAB:
143968/MG)
LUCAS TEIXEIRA RODRIGUES
DAMAZIO
HUMBERTO MARCIAL
FONSECA(OAB: 55867/MG)
NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
- CLOVIS ISRAEL BENEDITO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCAS TEIXEIRA RODRIGUES DAMAZIO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
EMENTA: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. É inválida a negociação
coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos
ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho
objetive a compensação da ausência de trabalho em qualquer outro
dia, inclusive aos sábados, sendo devido o pagamento das horas
EMENTA: CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. É dever do
laboradas acima da sexta diária, acrescidas do respectivo adicional,
magistrado julgar a lide sempre com bom senso e prudência e em
com adoção do divisor 180.
observância ao princípio da razoabilidade, a fim de que a presunção
de veracidade dos fatos alegados na inicial não acoberte fatos
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
nitidamente inverossímeis e fora da realidade.
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
Ordináriarealizada em 06 de junho de 2018, à unanimidade,em
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
conhecer o recurso ordinário interposto por FCA FIAT CHRYSLER
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA.; no mérito, sem divergência, em
Ordináriarealizada em 06 de junho de 2018, à unanimidade,em
negar provimento ao apelo.
conhecer do recurso ordinário interposto por LUCAS TEIXEIRA
RODRIGUES DAMAZIO e do recurso adesivo interposto por
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 19/06/2018
ENSEADA RESTAURANTE EIRELI - ME, rejeitando as
(divulgada no dia 18/06/2018).
impugnações de não conhecimento por falta de interesse de agir e
preclusão, alegadas pelo reclamante; no mérito, sem divergência,
Belo Horizonte, 15 de junho de 2018
em negar provimento ao apelo do reclamante, restando
prejudicada a análise do recurso adesivo da reclamada, em razão
Rubens Pereira de Assis
Analista Judiciário
Acórdão
Processo Nº RO-0010679-55.2016.5.03.0013
Relator
Camilla Guimarães Pereira Zeidler
RECORRENTE
ENSEADA RESTAURANTE EIRELI ME
ADVOGADO
IONARA GONCALVES LEAL(OAB:
143968/MG)
RECORRENTE
LUCAS TEIXEIRA RODRIGUES
DAMAZIO
ADVOGADO
HUMBERTO MARCIAL
FONSECA(OAB: 55867/MG)
ADVOGADO
NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
RECORRIDO
ENSEADA RESTAURANTE EIRELI ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 120374
do desprovimento do recurso obreiro.
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 19/06/2018
(divulgada no dia 18/06/2018).
Belo Horizonte, 15 de junho de 2018
Rubens Pereira de Assis
Analista Judiciário
Acórdão
Processo Nº RO-0010679-55.2016.5.03.0013
Relator
Camilla Guimarães Pereira Zeidler
RECORRENTE
ENSEADA RESTAURANTE EIRELI ME