TRT3 22/08/2018 -Pág. 544 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2545/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Agosto de 2018
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
544
MARDELY MAGDA DE SOUZA
HARLEY MARCONI
GONCALVES(OAB: 117227/MG)
MARCELO JOSE ROCHA(OAB:
66059/MG)
GLAUCIANE LAPORAIS
Intimado(s)/Citado(s):
- MARDELY MAGDA DE SOUZA
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
conheceu do Recurso Ordinário interposto pela reclamada; no
mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: MULTA PARA COMPELIR O DEVEDOR AO
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ASTREINTES. As
denominadas astreintes, que surgiram no direito francês justamente
com a finalidade de impor o cumprimento das decisões judiciais,
Certifico que esta matéria será publicada, no DEJT de 23.08.2018
(disponibilizada em 22.08).
configuram penalidade por demais conhecida e de caráter salutar,
há muito incorporada à legislação processual pátria. Com efeito, o
Belo Horizonte, 22 de agosto de 2018
artigo 497 do CPC, subsidiariamente aplicável ao Processo do
Trabalho, por força do artigo 769 da CLT, faculta ao Juiz, nas
Tânia Drosghic Araújo Mercês - Técnico Judiciário
obrigações de fazer e não fazer, a imposição de medida que
assegure efeito prático ao provimento. Tal pena não tem a
finalidade de satisfazer a obrigação ou de substituí-la, mas de
compelir o devedor ao seu cumprimento e não se confunde com a
cláusula penal, podendo, inclusive, ser imposta sem limitação de
montante de valor.
Acórdão
Processo Nº RO-0012578-20.2015.5.03.0144
Relator
José Eduardo de Resende Chaves
Júnior
RECORRENTE
GOL LINHAS AEREAS S.A.
ADVOGADO
OSMAR MENDES PAIXAO
CORTES(OAB: 15553/DF)
ADVOGADO
BEATRIZ MARTINS COSTA(OAB:
33181/DF)
RECORRIDO
MARDELY MAGDA DE SOUZA
ADVOGADO
HARLEY MARCONI
GONCALVES(OAB: 117227/MG)
ADVOGADO
MARCELO JOSE ROCHA(OAB:
66059/MG)
TERCEIRO
GLAUCIANE LAPORAIS
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- GLAUCIANE LAPORAIS
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123109