TRT3 11/12/2018 -Pág. 906 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2619/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2018
906
O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão
Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente
processo e, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem
divergência, deu-lhe provimento parcial, apenas para excluir da
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO -
condenação do réu o pagamento de honorários advocatícios ao
Em se tratando de ação ajuizada em ago/2017, ou seja, antes da
autor. Fica mantido o valor da condenação, porquanto ainda
entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não há que se falar em
compatível.
honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 6º da
Instrução Normativa nº 41/2018 do c. TST.
JORGE BERG DE MENDONÇA-Desembargador Relator
Acórdão
ACÓRDÃO
Processo Nº ROPS-0010830-15.2018.5.03.0057
Relator
Jorge Berg de Mendonça
RECORRENTE
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS
SANTA HELENA LTDA - EPP
ADVOGADO
CARLOS ANTONIO ROCHA
FONSECA(OAB: 128234/MG)
RECORRENTE
DIVIKRILL LTDA - ME
ADVOGADO
CARLOS ANTONIO ROCHA
FONSECA(OAB: 128234/MG)
RECORRENTE
BRENDON WASHINGTON FONSECA
ADVOGADO
VINICIUS RODRIGUES
FERREIRA(OAB: 151926/MG)
ADVOGADO
ALINE ANDREZA ALVES SILVA(OAB:
134257/MG)
RECORRIDO
DIVIKRILL LTDA - ME
ADVOGADO
CARLOS ANTONIO ROCHA
FONSECA(OAB: 128234/MG)
RECORRIDO
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS
SANTA HELENA LTDA - EPP
ADVOGADO
CARLOS ANTONIO ROCHA
FONSECA(OAB: 128234/MG)
RECORRIDO
BRENDON WASHINGTON FONSECA
ADVOGADO
ALINE ANDREZA ALVES SILVA(OAB:
134257/MG)
ADVOGADO
VINICIUS RODRIGUES
FERREIRA(OAB: 151926/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- BRENDON WASHINGTON FONSECA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 127649