TRT3 11/02/2019 -Pág. 893 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2661/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2019
AGRAVADO
AGRAVADO
AGRAVADO
ADVOGADO
CHAVES & VAZ
EMPREENDIMENTOS S/A
ALBA MARIA VAZ DE OLIVEIRA
CHAVES
JORGE AUGUSTO DE FREITAS
MARCOS TADEU RIGHI RODRIGUES
DE SOUSA(OAB: 75870/MG)
893
Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2019.
Intimado(s)/Citado(s):
- SEI CONSULTORIA DE PROJETOS LTDA
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRAÇAS
Acórdão
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0010748-43.2018.5.03.0005 (AP)
AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S/A
AGRAVADO: JORGE AUGUSTO DE FREITAS, SEI
Processo Nº AP-0010748-43.2018.5.03.0005
Relator
Manoel Barbosa da Silva
AGRAVANTE
BANCO DAYCOVAL S/A
ADVOGADO
SANDRA KHAFIF DAYAN(OAB:
131646/SP)
AGRAVADO
SEI CONSULTORIA DE PROJETOS
LTDA
ADVOGADO
ROMULO AFONSO RASO(OAB:
57485/MG)
ADVOGADO
LUCAS DE ALMEIDA MOURA(OAB:
136919/MG)
AGRAVADO
CHAVES & VAZ
EMPREENDIMENTOS S/A
AGRAVADO
ALBA MARIA VAZ DE OLIVEIRA
CHAVES
AGRAVADO
JORGE AUGUSTO DE FREITAS
ADVOGADO
MARCOS TADEU RIGHI RODRIGUES
DE SOUSA(OAB: 75870/MG)
CONSULTORIA DE PROJETOS LTDA, ALBA MARIA VAZ DE
Intimado(s)/Citado(s):
OLIVEIRA CHAVES, CHAVES & VAZ EMPREENDIMENTOS S/A
- ALBA MARIA VAZ DE OLIVEIRA CHAVES
RELATOR(A): MANOEL BARBOSA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PENHORA. O bem alienado
fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor, que sobre ele
detém a posse direta, o uso e o gozo. A propriedade resolúvel do
PROCESSO nº 0010748-43.2018.5.03.0005 (AP)
bem e a sua posse indireta permanecem com o credor fiduciário.
Assim, não sendo o bem de propriedade do devedor, não é passível
AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S/A
de penhora.
AGRAVADO: JORGE AUGUSTO DE FREITAS, SEI
DECISÃO: A Quinta Turma, à unanimidade, conheceu do agravo e,
CONSULTORIA DE PROJETOS LTDA, ALBA MARIA VAZ DE
no mérito, deu-lhe provimento para determinar a desconstituição da
OLIVEIRA CHAVES, CHAVES & VAZ EMPREENDIMENTOS S/A
penhora realizada. Custas, pelo exequente, no importe de R$44,26,
isento.
RELATOR(A): MANOEL BARBOSA DA SILVA
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 12.02.2019
(divulgada no dia 11.02.2019).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 130187
EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PENHORA. O bem alienado