TRT3 23/04/2019 -Pág. 3584 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2707/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
3584
3- Considerando que a parte autora não liquidou cada pedido
individualmente, em especial a indenização substitutiva do
seguro desemprego, tem-se como não atendidos os pressupostos
PODER JUDICIÁRIO
legais.
JUSTIÇA DO TRABALHO
4- Assim, em conformidade com o art. 852-B, § 1º da CLT,
determina-se, de imediato, o arquivamento da reclamação.
Fundamentação
Vistos.
1 - Sobre o recurso ordinário interposto pela parte reclamante, vista
5- Considerando o valor de sua última remuneração declarado na
petição inicial, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora,
nos termos do art. 790, § 3º, da CLT.
a parte reclamada pelo prazo de lei.
2- Intime-se.
Cumpra-se.
/Fcsjr
6- Ante o deferimento da justiça gratuita e por não se enquadrar na
hipótese do art. 844, § 3º, da CLT, custas pela parte autora,
ISENTA, no importe de R$505,00, calculadas sobre R$25.250,02,
Assinatura
valor atribuído à causa.
BELO HORIZONTE, 23 de Abril de 2019.
7- Não estando a parte contrária assistida por advogado até o
PRISCILA RAJAO COTA PACHECO
momento, nem havendo proveito em favor da parte autora, não há
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
que se falar em honorários sucumbenciais, por não se enquadrar à
hipótese do art. 791-A, caput, da CLT.
8- Intimem-se as partes na forma do PJe.
Despacho
Processo Nº RTSum-0010307-92.2019.5.03.0016
AUTOR
ERICA VIVIANE ROCHA RIBEIRO
ADVOGADO
Juliano Pereira Nepomuceno(OAB:
73683/MG)
RÉU
SATEL SAFAR TERRAPLENAGEM
LTDA
9- Decorrido o prazo legal, arquive-se.
Intimado(s)/Citado(s):
- ERICA VIVIANE ROCHA RIBEIRO
Cumpra-se.
\rlp
Assinatura
BELO HORIZONTE, 23 de Abril de 2019.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PRISCILA RAJAO COTA PACHECO
Fundamentação
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Despacho
Processo Nº RTOrd-0010422-50.2018.5.03.0016
AUTOR
GLECIANE JESUS DE SOUZA
LOURENCO
ADVOGADO
ADRIANA APARECIDA DE
MENDONCA(OAB: 65786/MG)
RÉU
SERVICO SOCIAL AUTONOMO
HOSPITAL METROPOLITANO
DOUTOR CELIO DE CASTRO
ADVOGADO
LORENA CAROLINA SILVA COUTO
VENTURA(OAB: 142149/MG)
ADVOGADO
DANIEL MENDES GUIMARAES(OAB:
72011/MG)
ADVOGADO
Rodrigo de Carvalho Zauli(OAB:
71933/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- GLECIANE JESUS DE SOUZA LOURENCO
- SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL
METROPOLITANO DOUTOR CELIO DE CASTRO
Vistos etc.
1- Designo audiência UNA para o dia 08/05/2019, às 09:45 horas,
devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT.
2- Intime-se a parte autora por seu procurador.
3- Cite-se a parte reclamada para ciência da audiência ora
designada, com chave de acesso aos documentos do processo.
4- Aguarde-se a audiência designada.
\rlp
Assinatura
BELO HORIZONTE, 23 de Abril de 2019.
PRISCILA RAJAO COTA PACHECO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133210