TRT3 13/04/2020 -Pág. 1641 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2951/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Abril de 2020
1641
prazo e condições estabelecidas.
PODER JUDICIÁRIO
Atente-se que não se interpreta, neste momento, qualquer questão
JUSTIÇA DO TRABALHO
relacionada à cláusula penal avençada, a qual, em momento
oportuno, se demonstrada boa-fé e esforço do réu em cumprir o
Considerando que a reclamada pagou regularmente as parcelas do
acordo (adimplemento substancial), ainda que parcialmente neste
acordo até o momento e que Bruno Gomide Nunes não integra o
grave cenário, pode vir a ser readequada, por interpretação
polo passivo, indefiro, por ora, o requerimento do autor de Id
analógica ao disposto nos artigos 413 do Código Civil e 537, §1º do
5bd4de8. I.
CPC, em atendimento aos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade.
Solidarizando-me às partes, em razão da situação peculiar imposta
BELO HORIZONTE/MG, 13 de abril de 2020.
à sociedade, a única solução jurídica para a celeuma é a
manutenção dos termos do acordo celebrado.
GLAUCO RODRIGUES BECHO
Intimem-se, sendo o reclamado para comprovar o regular
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
cumprimento do acordo, sob pena de execução.
BELO HORIZONTE/MG, 13 de abril de 2020.
GLAUCO RODRIGUES BECHO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATOrd-0011216-83.2017.5.03.0185
RICARDO TADEU MACIEL SANTOS
SILVA
ADVOGADO
Ricardo Grossi Rocha(OAB:
130006/MG)
RÉU
RSP COMERCIO DE ROUPAS EIRELI
ADVOGADO
LEUCIO HONORIO DE ALMEIDA
LEONARDO(OAB: 50263-D/MG)
ADVOGADO
FLAVIA SOARES DE CASTRO
VEADO(OAB: 152864/MG)
ADVOGADO
PAOLA BARBOSA DE
OLIVEIRA(OAB: 119406/MG)
RÉU
R.S.P. SERVICOS &
REPRESENTACOES EIRELI
ADVOGADO
LEUCIO HONORIO DE ALMEIDA
LEONARDO(OAB: 50263-D/MG)
ADVOGADO
FLAVIA SOARES DE CASTRO
VEADO(OAB: 152864/MG)
ADVOGADO
PAOLA BARBOSA DE
OLIVEIRA(OAB: 119406/MG)
TESTEMUNHA
DAYANNE DIAS DOS SANTOS
TESTEMUNHA
EMERSON DA SILVA MARQUES
TESTEMUNHA
ROVILSON CONCEICAO DA SILVA
TESTEMUNHA
FERNANDA CRISTINA ABREU
AUTOR
Intimado(s)/Citado(s):
Processo Nº ATOrd-0011045-59.2018.5.03.0002
AUTOR
MAGDA GONCALVES SOARES
ADVOGADO
Luiz Eduardo Ribeiro(OAB: 97407/MG)
RÉU
MANOEL BERNARDES COMERCIO E
INDUSTRIA S/A
ADVOGADO
FELIPE ATALA INACIO(OAB:
106692/MG)
ADVOGADO
Fernanda Rocha Souza(OAB:
72960/MG)
TESTEMUNHA
JULIANA GOMES SOARES
TESTEMUNHA
ERIKA DE PAULA
Intimado(s)/Citado(s):
- MAGDA GONCALVES SOARES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Alega o reclamado que, por força das restrições impostas pelo
- RICARDO TADEU MACIEL SANTOS SILVA
avanço da pandemia do COVID19, encontra-se sem receita em seu
empreendimento, pugnando pela diminuição do valor das parcelas
pactuadas, bem como pela suspensão das obrigações fiscais.
PODER JUDICIÁRIO
Encontrando-se os prazos e o atendimento presencial na Justiça do
JUSTIÇA DO TRABALHO
Trabalho suspensos, na forma da Resolução 313 do CNJ, inviável a
inclusão do feito em pauta breve para tentar solucionar a avença
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
presencialmente, razão pela qual impõe-se ao magistrado o dever
de superar a celeuma, de forma imediata, juridicamente, sem
prejuízo de futura renegociação, a depender do transcurso do
presente procedimento, da cooperação entre as partes (art. 3º, §3º
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