TRT3 07/08/2020 -Pág. 23464 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3033/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Agosto de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
BOM DESPACHO/MG, 03 de agosto de 2020.
23464
crédito exequendo. Julgo, portanto, PROCEDENTE o Incidente de
Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada
MARCIA MARIA ALVES GOMES
INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO DRAGÃO LTDA - EPP,
reconhecendo a responsabilidade do FELIPE DANIEL DE SOUSA
SANTOS e, consequentemente, determinando a inclusão definitiva
Processo Nº ATSum-0011021-47.2019.5.03.0050
AUTOR
BRUNO SERGIO COSTA
ADVOGADO
ELENA ANTONIA DA SILVA
SIMOES(OAB: 40982/MG)
RÉU
INDUSTRIA DE PAPEL E PAPELAO
DRAGAO LTDA - EPP
ADVOGADO
WAGNER DE MELO FRANCO(OAB:
53111/MG)
RÉU
FELIPE DANIEL DE SOUSA SANTOS
TERCEIRO
FERNANDO CAETANO MOREIRA
INTERESSADO
FILHO
DEPOSITÁRIO
FELIPE DANIEL DE SOUSA SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
- INDUSTRIA DE PAPEL E PAPELAO DRAGAO LTDA - EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
de tal sócio no polo passivo da presente execução.
BOM DESPACHO/MG, 03 de agosto de 2020.
MARCIA MARIA ALVES GOMES
Processo Nº ATSum-0010661-15.2019.5.03.0050
AUTOR
JANE APARECIDA DOS SANTOS
ADVOGADO
ELENA ANTONIA DA SILVA
SIMOES(OAB: 40982/MG)
RÉU
INDUSTRIA DE PAPEL E PAPELAO
DRAGAO LTDA - EPP
ADVOGADO
WAGNER DE MELO FRANCO(OAB:
53111/MG)
RÉU
FELIPE DANIEL DE SOUSA SANTOS
TERCEIRO
FERNANDO CAETANO MOREIRA
INTERESSADO
FILHO
Intimado(s)/Citado(s):
- INDUSTRIA DE PAPEL E PAPELAO DRAGAO LTDA - EPP
Vistos, etc.
Frustradas as tentativas de execução pela ausência de bens
penhoráveis em desfavor da pessoa
PODER JUDICIÁRIO
jurídica INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO DRAGÃO LTDA -
JUSTIÇA DO TRABALHO
EPP, requereu o exequente a desconsideração da personalidade
jurídica e o consequente redirecionamento da execução em face do
Vistos, etc.Frustradas as tentativas de execução pela ausência de
sócio, FELIPE DANIEL DE SOUSA SANTOS, conforme petição de
bens penhoráveis em desfavor da pessoa jurídica INDÚSTRIA DE
ID 866c821.O incidente a que alude o artigo 855-A da CLT c/c os
PAPEL E PAPELÃO DRAGÃO LTDA - EPP, requereu a exequente
artigos 133 a 137 do CPC foi devidamente instaurado, consoante
a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente
decisão de ID 3b56fb3, sendo, no mesmo ato, determinado o
redirecionamento da execução emface do sócio, FELIPE DANIEL
bloqueio de valores, via BACENJUD, até o limite de R$11.475,00,
DE SOUSA SANTOS, conforme petição de ID 0a06891.
bem como a consulta, mediante o sistema Renajud, acerca da
O incidente a que alude o artigo 855-A da CLT c/c os artigos 133 a
existência de veículos de propriedade do executado, ora incluído.
137 do CPC foi devidamente instaurado, consoante decisão de ID
A pesquisa BACENJUD, ID c432da1 e a pesquisa RENAJUD, ID
fb01f6d, sendo, no mesmo ato, determinado o bloqueio de valores,
bf2b8d2 realizadas, não encontraram, respectivamente, valores
via BACENJUD, até o limite de R$ 18.360,00, bem como a consulta,
penhoráveis ou veículos em nome do executado incluído no polo
mediante o sistema Renajud, acerca da existência de veículos de
passivo da demanda.Intimado a apresentar defesa, o sócio incluído
propriedade do executado, ora incluído. A pesquisa BACENJUD, ID
no polo passivo quedou-se silente.Extrai-se dos autos que a
e78b6ea e a pesquisa RENAJUD, ID d4fd244 realizadas, não
primeira executada encontra-se em situação de insolvência,
encontraram, respectivamente, valores penhoráveis ou veículos em
estando presentes, portanto, os requisitos do artigo 28 do Código de
nome do executado incluído no polo passivo da demanda.
Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicável ao caso de forma
Intimado a apresentar defesa, o sócio incluído no polo passivo
subsidiária.
quedou-se silente.Extrai-se dos autos que a primeira executada
Assim, processando-se a execução no interesse do titular do crédito
encontra-se em situação de insolvência, estando presentes,
alimentar e preferencial e, sendo constatada a insolvência da
portanto, os requisitos do artigo 28 do Código de Defesa do
empresa executada, deve seu sócio ser responsabilizado pelo
Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicável ao caso de forma
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