TRT3 09/09/2020 -Pág. 381 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3055/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Setembro de 2020
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
CLEBER CARVALHO DOS
SANTOS(OAB: 64811/MG)
FEDERACAO DOS
TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS
DA CONSTRUCAO E DO
IMOBILIARIO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
OSMAR RODRIGUES JEBER
GUSMAO(OAB: 95244/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO FELIPE FERREIRA ROCHA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Gabinete de Desembargador n. 1
Agravo de Petição0010774-81.2019.5.03.0142
AGRAVANTE: ROBERTA CRISTINA FERREIRA ROCHA, MIFR,
MAFR, JOAO FELIPE FERREIRA ROCHA, MARIA APARECIDA
DE ALMEIDA ROCHA, ADAIR MENDES DA ROCHA, ANA PAULA
ALMEIDA ROCHA, CRISTHIANO ALMEIDA ROCHA, LAYANNE
OLIVEIRA ROCHA, LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA ROCHA
AGRAVADO: VALE S.A.
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO.
RESPEITO À COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
DE SUCUMBÊNCIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO NO
PROCESSO 0010261-67.2019.5.03.0028. Nos termos do art. 879,
§1º, da CLT, na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar a
sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa
principal, sob pena de ofensa à coisa julgada.
DECISÃO: A Primeira Turma, à unanimidade, conheceu do
agravo de petição e deixou de conhecer da contraminuta aviada
pelo sindicato-terceiro interessado, pela ausência de representação
processual; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao
agravo de petição para determinar que o SLJ, ao elaborar o cálculo
da verba honorária, com relação ao imposto de renda, observe as
consequências legais cabíveis no caso de a sociedade de
advogados ser optante pelo SIMPLES NACIONAL.
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
no DEJT de 10.09.2020 (disponibilizada em09.09.2020).
BELO HORIZONTE/MG, 09 de setembro de 2020.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 156091
381
ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO
Processo Nº AP-0010774-81.2019.5.03.0142
Relator
Adriana Goulart de Sena Orsini
AGRAVANTE
M.A.F.R.
ADVOGADO
DARLAN CASSIANO DE
ALMEIDA(OAB: 128213/RJ)
ADVOGADO
DANIELA LINARES DE SOUZA
HENRIQUES FELGUEIRAS(OAB:
149869/RJ)
AGRAVANTE
JOAO FELIPE FERREIRA ROCHA
ADVOGADO
DARLAN CASSIANO DE
ALMEIDA(OAB: 128213/RJ)
ADVOGADO
DANIELA LINARES DE SOUZA
HENRIQUES FELGUEIRAS(OAB:
149869/RJ)
AGRAVANTE
MARIA APARECIDA DE ALMEIDA
ROCHA
ADVOGADO
DARLAN CASSIANO DE
ALMEIDA(OAB: 128213/RJ)
ADVOGADO
DANIELA LINARES DE SOUZA
HENRIQUES FELGUEIRAS(OAB:
149869/RJ)
AGRAVANTE
ADAIR MENDES DA ROCHA
ADVOGADO
DARLAN CASSIANO DE
ALMEIDA(OAB: 128213/RJ)
ADVOGADO
DANIELA LINARES DE SOUZA
HENRIQUES FELGUEIRAS(OAB:
149869/RJ)
AGRAVANTE
M.I.F.R.
ADVOGADO
DARLAN CASSIANO DE
ALMEIDA(OAB: 128213/RJ)
ADVOGADO
DANIELA LINARES DE SOUZA
HENRIQUES FELGUEIRAS(OAB:
149869/RJ)
AGRAVANTE
ROBERTA CRISTINA FERREIRA
ROCHA
ADVOGADO
GEORGE PIMENTEL DE
OLIVEIRA(OAB: 104649/RJ)
ADVOGADO
DARLAN CASSIANO DE
ALMEIDA(OAB: 128213/RJ)
ADVOGADO
DANIELA LINARES DE SOUZA
HENRIQUES FELGUEIRAS(OAB:
149869/RJ)
AGRAVANTE
ANA PAULA ALMEIDA ROCHA
ADVOGADO
DARLAN CASSIANO DE
ALMEIDA(OAB: 128213/RJ)
ADVOGADO
DANIELA LINARES DE SOUZA
HENRIQUES FELGUEIRAS(OAB:
149869/RJ)
AGRAVANTE
CRISTHIANO ALMEIDA ROCHA
ADVOGADO
DARLAN CASSIANO DE
ALMEIDA(OAB: 128213/RJ)
ADVOGADO
DANIELA LINARES DE SOUZA
HENRIQUES FELGUEIRAS(OAB:
149869/RJ)
AGRAVANTE
LAYANNE OLIVEIRA ROCHA
ADVOGADO
DARLAN CASSIANO DE
ALMEIDA(OAB: 128213/RJ)
ADVOGADO
DANIELA LINARES DE SOUZA
HENRIQUES FELGUEIRAS(OAB:
149869/RJ)
AGRAVANTE
LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA ROCHA
ADVOGADO
DARLAN CASSIANO DE
ALMEIDA(OAB: 128213/RJ)
ADVOGADO
DANIELA LINARES DE SOUZA
HENRIQUES FELGUEIRAS(OAB:
149869/RJ)
AGRAVADO
VALE S.A.