TRT3 05/05/2021 -Pág. 1759 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3216/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Maio de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
BELO HORIZONTE/MG, 05 de maio de 2021.
1759
executados, e, nos termos do art. 897, § 7º, da CLT, preenchidos os
demais pressupostos de sua admissibilidade, passou ao exame do
ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO
mérito do agravo de petição de fls. 2162/2182; unanimemente, deulhe provimento para: a) declarar nula a decisão de fl. 2132, que
determinou a inclusão dos agravantes no polo passivo da execução
sem a devida notificação/citação inicial e manteve o bloqueio de
aposentadoria da agravante Isa de Moura Tavares; b) determinar a
citação dos sócios José Roberto Franco Tavares Paes, Ana Luisa
de Moura Tavares Paes, Daniela Tavares Paes Gramiscelli, Rodrigo
Processo Nº AIAP-0010750-67.2015.5.03.0021
Relator
Rodrigo Ribeiro Bueno
AGRAVANTE
SIEMG SISTEMA INTEGRADO DE
ENSINO DE MINAS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL
ROCHA(OAB: 86425/MG)
ADVOGADO
KELLY AUXILIADORA PINTO
REBELLO(OAB: 60867/MG)
ADVOGADO
MARINA FONSECA RODRIGUES
GASTIN(OAB: 97630/MG)
ADVOGADO
LUCIANA LEAL PENA(OAB:
158104/MG)
AGRAVANTE
ISA DE MOURA TAVARES PAES
AGRAVANTE
DANIELA TAVARES PAES
GRAMISCELLI
AGRAVANTE
RODRIGO BRINA GRAMISCELLI
AGRAVANTE
JOSE ROBERTO FRANCO TAVARES
PAES
AGRAVANTE
ANA LUISA DE MOURA TAVARES
PAES
RECORRIDO
VILENE EULALIO DE MAGALHAES
ADVOGADO
FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE
ANDRADE(OAB: 100041/MG)
Brina Gramiscelli e Isa de Moura Tavares, ora agravantes, na
pessoa do procurador constituído nos autos (fls. 2149/2153),
conforme o disposto no art. 242, caput, do CPC, para se
manifestarem no prazo de 15 dias sobre a instauração do incidente
de desconsideração da personalidade (art. 135 do CPC); e c)
determinar o desbloqueio da quantia de R$1.623,80, que foi
apreendida em conta bancária da sócia executada Isa de Moura
Tavares, bem como cassar a ordem de bloqueio mensal de 20% da
pensão/aposentadoria desta executada, realizada através do ofício
expedido à Previdência Social de fl. 2130; custas no importe de
R$44,26, pelos executados, isentos.
BELO HORIZONTE/MG, 05 de maio de 2021.
ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO
Intimado(s)/Citado(s):
- ANA LUISA DE MOURA TAVARES PAES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS
SÓCIOS. Nos termos do art. 135 do CPC, instaurado o incidente, o
sócio deve ser citado para se manifestar no prazo de 15 dias. No
caso em exame, os sócios foram citados da instauração do
incidente de desconsideração da personalidade jurídica, requerido
pela autora, através de carta simples, sendo que a norma
processual trabalhista exige a carta registrada. Nulidade processual
alegada pela parte na primeira oportunidade que teve para falar nos
autos acolhida. Agravo de petição dos sócios provido.
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de
instrumento interposto pelos sócios executados; no mérito, sem
divergência, deu-lhe provimento para afastar a decisão de fls. 2206,
que deixou de receber o agravo de petição interposto pelos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166296
Processo Nº AIAP-0010750-67.2015.5.03.0021
Relator
Rodrigo Ribeiro Bueno
AGRAVANTE
SIEMG SISTEMA INTEGRADO DE
ENSINO DE MINAS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL
ROCHA(OAB: 86425/MG)
ADVOGADO
KELLY AUXILIADORA PINTO
REBELLO(OAB: 60867/MG)
ADVOGADO
MARINA FONSECA RODRIGUES
GASTIN(OAB: 97630/MG)
ADVOGADO
LUCIANA LEAL PENA(OAB:
158104/MG)
AGRAVANTE
ISA DE MOURA TAVARES PAES
AGRAVANTE
DANIELA TAVARES PAES
GRAMISCELLI
AGRAVANTE
RODRIGO BRINA GRAMISCELLI
AGRAVANTE
JOSE ROBERTO FRANCO TAVARES
PAES
AGRAVANTE
ANA LUISA DE MOURA TAVARES
PAES
RECORRIDO
VILENE EULALIO DE MAGALHAES
ADVOGADO
FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE
ANDRADE(OAB: 100041/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE ROBERTO FRANCO TAVARES PAES