TRT3 10/05/2021 -Pág. 2305 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3219/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2021
2305
Intimado(s)/Citado(s):
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE INTERESSE EM
RECORRER. NÃO CONHECIMENTO. Como se sabe, de acordo
- SIND DOS TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE
BOC MG
com o art. 75, VII, do CPC, o inventariante é o legitimado para
representar o espólio em juízo, ativa e passivamente. Outrossim,
para a interposição do apelo, faz-se necessário o preenchimento
PODER JUDICIÁRIO
dos pressupostos subjetivos, dentre os quais, o interesse recursal,
JUSTIÇA DO
que se manifesta pela existência de decisão, atingindo
negativamente a esfera de interesses da parte, conforme preceitua
o art. 996 do CPC. Assim, ainda que o agravante figure entre os
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
herdeiros do autor da herança, ele não possui legitimidade e
tampouco interesse processual para apresentar objeções à
execução, porque não participa da lide. Logo, seu apelo não pode
ser conhecido, por falta de legitimidade e interesse para recorrer.
DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade, não conheceu do agravo,
tendo em vista a ausência de legitimidade e interesse do recorrente;
custas pelos executados, no importe de R$44,26(quarenta e quatro
reais e vinte e seis centavos), a teor do art. 789-A, IV, da CLT.
Certifico que esta matéria será publicada no primeiro dia útil
subsequente à Divulgação no DEJT.
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Processo: 0000421-84.2014.5.03.0100
DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade, conheceu dos embargos
de declaração e, no mérito, sem divergência, negou-lhes
provimento.
Certifico que esta matéria será publicada no primeiro dia útil
subsequente à Divulgação no DEJT.
Belo Horizonte, 07 de maio de 2021.
ROGÉRIO MARINHO REIS
Analista Judiciário
Belo Horizonte, 07 de maio de 2021.
ROGÉRIO MARINHO REIS
Analista Judiciário
Secretaria da 8a Turma do TRT da 3a Região
BELO HORIZONTE/MG, 07 de maio de 2021.
Secretaria da 8a Turma do TRT da 3a Região
BELO HORIZONTE/MG, 07 de maio de 2021.
ROGERIO MARINHO REIS
ROGERIO MARINHO REIS
Processo Nº ROT-0000421-84.2014.5.03.0100
Relator
José Marlon de Freitas
RECORRENTE
SIND DOS TRAB NAS IND MET MEC
E DE MAT ELET DE BOC MG
ADVOGADO
KEILA DAS DORES ALVES(OAB:
127763/MG)
RECORRENTE
FABRICA MINEIRA DE ELETRODOS
E SOLDAS DENVER SA
ADVOGADO
ALFREU MAGALHAES SILVA(OAB:
41563/MG)
ADVOGADO
HERON ALVARENGA BAHIA(OAB:
43649/MG)
RECORRIDO
SIND DOS TRAB NAS IND MET MEC
E DE MAT ELET DE BOC MG
ADVOGADO
KEILA DAS DORES ALVES(OAB:
127763/MG)
RECORRIDO
FABRICA MINEIRA DE ELETRODOS
E SOLDAS DENVER SA
ADVOGADO
ALFREU MAGALHAES SILVA(OAB:
41563/MG)
ADVOGADO
HERON ALVARENGA BAHIA(OAB:
43649/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166501
Processo Nº ROT-0000421-84.2014.5.03.0100
Relator
José Marlon de Freitas
RECORRENTE
SIND DOS TRAB NAS IND MET MEC
E DE MAT ELET DE BOC MG
ADVOGADO
KEILA DAS DORES ALVES(OAB:
127763/MG)
RECORRENTE
FABRICA MINEIRA DE ELETRODOS
E SOLDAS DENVER SA
ADVOGADO
ALFREU MAGALHAES SILVA(OAB:
41563/MG)
ADVOGADO
HERON ALVARENGA BAHIA(OAB:
43649/MG)
RECORRIDO
SIND DOS TRAB NAS IND MET MEC
E DE MAT ELET DE BOC MG
ADVOGADO
KEILA DAS DORES ALVES(OAB:
127763/MG)
RECORRIDO
FABRICA MINEIRA DE ELETRODOS
E SOLDAS DENVER SA
ADVOGADO
ALFREU MAGALHAES SILVA(OAB:
41563/MG)
ADVOGADO
HERON ALVARENGA BAHIA(OAB:
43649/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- FABRICA MINEIRA DE ELETRODOS E SOLDAS DENVER SA