TRT3 06/04/2022 -Pág. 300 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3448/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Abril de 2022
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ABREU MANUTENCAO OPERACAO
INDUSTRIAL LTDA
SERGIO CAVALCANTI DE
SOUZA(OAB: 232731/SP)
SILVIA DAYANA MAURICIO PEREIRA
JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO
SILVA(OAB: 48988/MG)
KIRK DOUGLAS OLIVEIRA
SANTOS(OAB: 135151/MG)
J.F.M.P.
JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO
SILVA(OAB: 48988/MG)
KIRK DOUGLAS OLIVEIRA
SANTOS(OAB: 135151/MG)
L.F.M.P.
JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO
SILVA(OAB: 48988/MG)
KIRK DOUGLAS OLIVEIRA
SANTOS(OAB: 135151/MG)
LUIS FERNANDO PEREIRA
JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO
SILVA(OAB: 48988/MG)
KIRK DOUGLAS OLIVEIRA
SANTOS(OAB: 135151/MG)
ABREU MANUTENCAO OPERACAO
INDUSTRIAL LTDA
SERGIO CAVALCANTI DE
SOUZA(OAB: 232731/SP)
MATHEUS DAMASCENO PEREIRA
JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO
SILVA(OAB: 48988/MG)
KIRK DOUGLAS OLIVEIRA
SANTOS(OAB: 135151/MG)
J.F.M.P.
JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO
SILVA(OAB: 48988/MG)
KIRK DOUGLAS OLIVEIRA
SANTOS(OAB: 135151/MG)
USINAS SIDERURGICAS DE MINAS
GERAIS S/A. USIMINAS
RICARDO LOPES GODOY(OAB:
77167/MG)
NEY JOSE CAMPOS(OAB:
44243/MG)
L.F.M.P.
JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO
SILVA(OAB: 48988/MG)
KIRK DOUGLAS OLIVEIRA
SANTOS(OAB: 135151/MG)
SILVIA DAYANA MAURICIO PEREIRA
JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO
SILVA(OAB: 48988/MG)
KIRK DOUGLAS OLIVEIRA
SANTOS(OAB: 135151/MG)
LUIS FERNANDO PEREIRA
JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO
SILVA(OAB: 48988/MG)
KIRK DOUGLAS OLIVEIRA
SANTOS(OAB: 135151/MG)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- SILVIA DAYANA MAURICIO PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180865
300
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: MINUTOS RESIDUAIS. Os minutos que antecedem e
sucedem a jornada de trabalho são devidos como extraordinários,
sendo irrelevante a alegação de que inexistiu a prestação de serviço
nestes minutos. Isto porque, ao adentrar as dependências da
empresa, o Obreiro já se coloca à disposição do empregador, passa
a se submeter ao seu poder hierárquico e a sofrer os efeitos do
regulamento empresário. Insta salientar que a permanência do
empregado nas dependências da Reclamada, antes e após os
horários de trabalho, tem como maior beneficiária a empregadora,
que garante a continuidade da produção, ao menos em potencial.
Assim, a superação do limite de variação de 5 minutos dos
extremos da jornada configura labor extraordinário, consoante
entendimento pacificado do Colendo TST, por meio da Súmula nº
366.
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
conheceu dos recursos; sem divergência, rejeitou as preliminares
arguidas e, no mérito, negou provimento aos recursos interpostos
pela 2ª Reclamada, USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS
S.A. USIMINAS, pela 1ª Reclamada, ABREU MANUTENÇÃO
OPERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA., e pelos Reclamantes.
Determinou, em razão da decisão vinculante do Excelso STF, a
exclusão da condenação dos Reclamantes ao pagamento de
honorários advocatícios.
Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput, do
Regimento Interno do TRT-3ª Região.
BELO HORIZONTE/MG, 06 de abril de 2022.
MONALISA CARLA GOES MEIRA
Processo Nº ROT-0010483-12.2020.5.03.0089
Relator
Luiz Otávio Linhares Renault
RECORRENTE
USINAS SIDERURGICAS DE MINAS
GERAIS S/A. USIMINAS
ADVOGADO
RICARDO LOPES GODOY(OAB:
77167/MG)
ADVOGADO
NEY JOSE CAMPOS(OAB:
44243/MG)
RECORRENTE
MATHEUS DAMASCENO PEREIRA
ADVOGADO
JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO
SILVA(OAB: 48988/MG)
ADVOGADO
KIRK DOUGLAS OLIVEIRA
SANTOS(OAB: 135151/MG)