TRT3 02/06/2022 -Pág. 1130 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3485/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1130
Certifico que o presente expediente será publicado no DEJT.
Dou fé.
Processo Nº ROT-0010145-16.2021.5.03.0085
Relator
Delane Marcolino Ferreira
RECORRENTE
ROSANA ALVES DE MACEDO
ADVOGADO
STEFANE MARIA ALVES
RABELO(OAB: 145270/MG)
RECORRENTE
MARIA APARECIDA SILVA AZEVEDO
ADVOGADO
STEFANE MARIA ALVES
RABELO(OAB: 145270/MG)
RECORRENTE
VERA LUCIA DOS SANTOS
ADVOGADO
STEFANE MARIA ALVES
RABELO(OAB: 145270/MG)
RECORRENTE
MARIA DE LOURDES RIBEIRO
OLIVEIRA
ADVOGADO
STEFANE MARIA ALVES
RABELO(OAB: 145270/MG)
RECORRENTE
VANILDA LEMOS DA COSTA
ADVOGADO
STEFANE MARIA ALVES
RABELO(OAB: 145270/MG)
RECORRENTE
ELAINE APARECIDA DOS SANTOS
ADVOGADO
STEFANE MARIA ALVES
RABELO(OAB: 145270/MG)
RECORRENTE
ANTONIO FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO
STEFANE MARIA ALVES
RABELO(OAB: 145270/MG)
RECORRENTE
LOURDES APARECIDA GONCALVES
ADVOGADO
STEFANE MARIA ALVES
RABELO(OAB: 145270/MG)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE CARBONITA
ADVOGADO
EDIVALDO FERNANDES(OAB:
144818/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- ROSANA ALVES DE MACEDO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA:INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.
BELO HORIZONTE/MG, 02 de junho de 2022.
RONALDO DA CONCEICAO NOVAIS
Processo Nº ROT-0010145-16.2021.5.03.0085
Relator
Delane Marcolino Ferreira
RECORRENTE
ROSANA ALVES DE MACEDO
ADVOGADO
STEFANE MARIA ALVES
RABELO(OAB: 145270/MG)
RECORRENTE
MARIA APARECIDA SILVA AZEVEDO
ADVOGADO
STEFANE MARIA ALVES
RABELO(OAB: 145270/MG)
RECORRENTE
VERA LUCIA DOS SANTOS
ADVOGADO
STEFANE MARIA ALVES
RABELO(OAB: 145270/MG)
RECORRENTE
MARIA DE LOURDES RIBEIRO
OLIVEIRA
ADVOGADO
STEFANE MARIA ALVES
RABELO(OAB: 145270/MG)
RECORRENTE
VANILDA LEMOS DA COSTA
ADVOGADO
STEFANE MARIA ALVES
RABELO(OAB: 145270/MG)
RECORRENTE
ELAINE APARECIDA DOS SANTOS
ADVOGADO
STEFANE MARIA ALVES
RABELO(OAB: 145270/MG)
RECORRENTE
ANTONIO FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO
STEFANE MARIA ALVES
RABELO(OAB: 145270/MG)
RECORRENTE
LOURDES APARECIDA GONCALVES
ADVOGADO
STEFANE MARIA ALVES
RABELO(OAB: 145270/MG)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE CARBONITA
ADVOGADO
EDIVALDO FERNANDES(OAB:
144818/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA APARECIDA SILVA AZEVEDO
VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. A Justiça do
Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações em que
se estabeleçam relações de cunho estatutário ou jurídicoPODER JUDICIÁRIO
administrativo, na qual se insere a nomeação para o exercício de
JUSTIÇA DO
cargo em comissão.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
Ordinária realizada em 25 de maio de 2022, à unanimidade,em
EMENTA:INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
conhecero recurso ordinário interposto pelos Reclamantes e, no
CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.
mérito, sem divergência, em negar-lhe provimento.
VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. A Justiça do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183466