TRT3 28/06/2022 -Pág. 1500 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3503/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2022
ADVOGADO
AGRAVADO
AGRAVADO
AGRAVADO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
HEBER DOS SANTOS
SILVEIRA(OAB: 115711/MG)
ROSELENE APARECIDA DA SILVA
GOMES
PROIMEC INDUSTRIA MECANICA
LTDA
MASSA FALIDA DE CELANTO
INDUSTRIA MECANICA LTDA.
HEBER DOS SANTOS
SILVEIRA(OAB: 115711/MG)
AGRAVADO
AGRAVADO
AGRAVADO
ADVOGADO
1500
ROSELENE APARECIDA DA SILVA
GOMES
PROIMEC INDUSTRIA MECANICA
LTDA
MASSA FALIDA DE CELANTO
INDUSTRIA MECANICA LTDA.
HEBER DOS SANTOS
SILVEIRA(OAB: 115711/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- MASSA FALIDA DE CELANTO INDUSTRIA MECANICA LTDA.
Intimado(s)/Citado(s):
- PROIMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA:APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - INCISO
EMENTA:APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - INCISO
IV ARTIGO 833 DO CPC. Nos termos do inciso IV artigo 833 do
IV ARTIGO 833 DO CPC. Nos termos do inciso IV artigo 833 do
CPC, os rendimentos decorrentes dos proventos de aposentadoria
CPC, os rendimentos decorrentes dos proventos de aposentadoria
são absolutamente impenhoráveis.
são absolutamente impenhoráveis.
DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, conheceu do Agravo
DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, conheceu do Agravo
de Petição interposto pelo Exequente; no mérito, sem divergência,
de Petição interposto pelo Exequente; no mérito, sem divergência,
negou-lhe provimento, com ressalva de entendimento da eminente
negou-lhe provimento, com ressalva de entendimento da eminente
Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta,
Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta,
conforme tese prevalente atual na SDI II do C.TST. Não há
conforme tese prevalente atual na SDI II do C.TST. Não há
incidência de custas, conforme disposto no art. 7º, IV, da Instrução
incidência de custas, conforme disposto no art. 7º, IV, da Instrução
Normativa 01/2002, do TRT da 3ª Região.
Normativa 01/2002, do TRT da 3ª Região.
BELO HORIZONTE/MG, 28 de junho de 2022.
BELO HORIZONTE/MG, 28 de junho de 2022.
JOSE EDUARDO FONSECA DE MELO GUIMARAES
JOSE EDUARDO FONSECA DE MELO GUIMARAES
Processo Nº AP-0010947-92.2015.5.03.0030
Relator
Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim
AGRAVANTE
JOSE BALBINO ALVES
ADVOGADO
FABIANA SALGADO RESENDE(OAB:
97483/MG)
ADVOGADO
TATIANA DE CASSIA MELO
NEVES(OAB: 87780/MG)
AGRAVADO
MATEUS DUTRA RESENDE
AGRAVADO
BRUNA DE CASTRO GOMES
RESENDE
AGRAVADO
ANTONIO DE CASTRO GOMES
ADVOGADO
HEBER DOS SANTOS
SILVEIRA(OAB: 115711/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184711
Processo Nº AP-0010947-92.2015.5.03.0030
Relator
Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim
AGRAVANTE
JOSE BALBINO ALVES
ADVOGADO
FABIANA SALGADO RESENDE(OAB:
97483/MG)
ADVOGADO
TATIANA DE CASSIA MELO
NEVES(OAB: 87780/MG)
AGRAVADO
MATEUS DUTRA RESENDE
AGRAVADO
BRUNA DE CASTRO GOMES
RESENDE
AGRAVADO
ANTONIO DE CASTRO GOMES
ADVOGADO
HEBER DOS SANTOS
SILVEIRA(OAB: 115711/MG)
AGRAVADO
ROSELENE APARECIDA DA SILVA
GOMES