TRT3 03/10/2022 -Pág. 2704 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3571/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Outubro de 2022
2704
devidas é inferior a R$20.000,00, teto estabelecido pela Portaria MF
5. Dê-se ciência à(s) parte(s) de que, caso tenha(m) interesse em
no. 839, de 13.12.2013.
renovar a(s) impugnação(ões) apresentada(s), deverão ser
3. Intime-se a parte reclamante para, em 05 dias, dizer
observado o momento processual oportuno, qual seja, após a
EXPRESSAMENTE se requer a execução (artigo 878 da CLT).
garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de
Em caso positivo, fica ciente de que está anuindo com a utilização
preclusão.
pelo Juízo de ferramentas de pesquisa de bens e direitos e com o
acesso a bancos de dados públicos e privados, por meio de
Cumpra-se.
convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios
para a entrega da Jurisdição, bem como concordando com eventual
BELO HORIZONTE/MG, 03 de outubro de 2022.
aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica
MARCELO OLIVEIRA DA SILVA
direta e inversa (artigo 133 do CPC), com o reconhecimento de
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
formação de grupo econômico e reunião de execuções, com a
respectiva inclusão de outras pessoas no polo passivo, se
Processo Nº ATSum-0010390-18.2022.5.03.0012
AUTOR
IGOR JUNIOR SOUZA OLIVEIRA
ADVOGADO
LUIZ ALBERTO REZENDE
LOUREIRO(OAB: 152011/MG)
ADVOGADO
KAREN FERNANDA SOARES DOS
SANTOS(OAB: 215157/MG)
RÉU
BHPERSIANA DE VIDRO LTDA
ADVOGADO
GUILHERME OLIVEIRA CRUZ(OAB:
59500/MG)
necessário.
Fica a parte reclamante advertida de que o seu silêncio, no prazo
concedido, ensejará o arquivamento provisório do feito), com a
declaração, ao final de dois anos, da prescrição intercorrente,
conforme previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT.
4. Na oportunidade, faço os seguintes registros:
Intimado(s)/Citado(s):
- BHPERSIANA DE VIDRO LTDA
• trânsito em julgado certificado nos autos em 08/07/2022;
• não há depósitos nos autos.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
• as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas
diretamente pelo reclamado, em guias GPS, pelo código
2909(CNPJ), 2801(CEI) ou 1708(PIS ou NIT);
• as custas processuais, código 18740-2, UG-080008 e Gestão
INTIMAÇÃO
00001, deverão ser recolhidas diretamente pela devedora, em
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 761a47e
guia GRU Judicial, com emissão por meio do sítio da Secretaria
proferida nos autos.
do Tesouro Nacional na internet (www.stn.fazenda.gov.br) e
1. Por estarem adequados à sentença, homologo os cálculos
pagamento efetuado exclusivamente na Caixa Econômica
apresentados pela reclamada sob o ID d0a81c7, no valor de R$
Federal.
595,12 para que produzam seus jurídicos efeitos, atualizados até
31/08/2022, conforme aqui discrimino:
5. Dê-se ciência à(s) parte(s) de que, caso tenha(m) interesse em
• Total Líquido devido ao reclamante =R$ 151,96
renovar a(s) impugnação(ões) apresentada(s), deverão ser
• FGTS a depositar = R$ 57,71
observado o momento processual oportuno, qual seja, após a
• INSS - cota reclamante =R$ 52,50
garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de
• Honorários advocatícios procurador(a) do (a) autor(a) = R$
preclusão.
101,95
• Multa de 2% a ser revertida para a União: R$ 171,01
Cumpra-se.
• Custas= R$ 60,00
• TOTAL GERAL DEVIDO ATÉ 31/07/2021 = R$ 595,12
BELO HORIZONTE/MG, 03 de outubro de 2022.
MARCELO OLIVEIRA DA SILVA
2. Nos termos do Ato Conjunto GP/CR/DJ no. 02/2009 c/c a Portaria
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
no. 435, de 8.09.2011 - MF/GM, dispensa-se a intimação da
União/INSS, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189681
Processo Nº ATSum-0010282-86.2022.5.03.0012
AUTOR
JOSE MARCIO COIMBRA GODINHO