TRT3 31/01/2023 -Pág. 968 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3653/2023
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Janeiro de 2023
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
RUSLAM ROMAINE
ELEUTERIO(OAB: 216417/MG)
MICHELE CASTILHO LEITAO
CAMPOS
DANILO FELICIO GONCALVES
FERREIRA(OAB: 108729/MG)
ANDRE LUIS DE ALMEIDA
OLIVEIRA(OAB: 109737/MG)
PROGETTARE ENGENHARIA DE
PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
- EPP
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
968
THAIS DE MORAIS PALMA(OAB:
194983/MG)
LOJAS CEM SA
MARIA DO CARMO GUARAGNA
REIS(OAB: 99281/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA APARECIDA DIAS MOREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- MARIA ANGELICA ELEUTERIO DE SOUSA
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
JUSTIÇA DO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
DECISÃO:"ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Ordinária realizada em 25 de janeiro de 2023, à unanimidade,em
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
conhecer do recurso ordinário interposto por MARIA APARECIDA
DIAS MOREIRA, porque preenchidos os pressupostos de sua
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
admissibilidade; no mérito, sem divergência, em negar-lhe
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
provimento, mantendo a r. sentença de fls. 189/191, por seus
Ordinária realizada em 25 de janeiro de 2023, à unanimidade,em
próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da
conhecer do agravo e, no mérito, sem divergência, em dar-lhe
CLT."
provimento para afastar a indisponibilidade documentada sob o Id
Dou fé.
3ecb49e. A escritura pública de compra e venda (Id 4991fa7) foi
BELO HORIZONTE/MG, 31 de janeiro de 2023.
lavrada em 28/11/2012, ou seja, mais de sete anos antes da
inclusão da alienante no polo passivo do Processo n. 0001382ANA LETICIA VON BENTZEEN VIEIRA
66.2012.5.03.0109 (24/05/2020). Portanto, com respaldo no
entendimento sedimentado por meio da súmula n. 84 do STJ, não
se vislumbram razões para a manutenção da qualificação de
adquirente de má-fé, imputada ao recorrente pelo juízo a quo. Não
incidirão custas, nos termos do art. 7º, IV, da IN/TRT3 n. 01/2002.
Certifico que o presente expediente será publicado no DEJT.
Dou fé.
BELO HORIZONTE/MG, 31 de janeiro de 2023.
RUBENS PEREIRA DE ASSIS
Processo Nº RORSum-0010722-56.2022.5.03.0053
Relator
Danilo Siqueira de Castro Faria
RECORRENTE
MARIA APARECIDA DIAS MOREIRA
ADVOGADO
THAIS DE MORAIS PALMA(OAB:
194983/MG)
RECORRIDO
LOJAS CEM SA
ADVOGADO
MARIA DO CARMO GUARAGNA
REIS(OAB: 99281/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- LOJAS CEM SA
Processo Nº RORSum-0010722-56.2022.5.03.0053
Relator
Danilo Siqueira de Castro Faria
RECORRENTE
MARIA APARECIDA DIAS MOREIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195723
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO