TRT3 02/02/2023 -Pág. 2005 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3655/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Fevereiro de 2023
AGRAVADO
ADVOGADO
FERNANDA MARIA FRANCO
FLAVIO MIGUEL ALCICI
SALOMAO(OAB: 150813/MG)
FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE
ANDRADE(OAB: 100041/MG)
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- RODRIGO BRINA GRAMISCELLI
AGRAVADO
ADVOGADO
PODER JUDICIÁRIO
ADVOGADO
JUSTIÇA DO
ADVOGADO
ADVOGADO
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA
AGRAVADO
ADVOGADO
EMPRESA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM
DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Nos termos do art.
ADVOGADO
28 do CDC, a hipossuficiência dos empregados e a impossibilidade
ADVOGADO
de se executar a devedora em recuperação judicial nesta Justiça
ADVOGADO
Especializada permitem o redirecionamento da execução contra os
AGRAVADO
seus sócios. Por se tratar de patrimônio distinto, inexiste óbice ao
uso da via alternativa da execução contra o patrimônio dos sócios
da empresa.
ADVOGADO
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de
ADVOGADO
petição interposto por José Roberto Franco Tavares Paes, Ana
Luísa de Moura Tavares Paes, Daniela Tavares Paes Gramiscelli e
ADVOGADO
Rodrigo Brina Gramiscelli; no mérito, sem divergência, negou
ADVOGADO
provimento ao apelo; custas de R$44,26, pelos agravantes.
AGRAVADO
BELO HORIZONTE/MG, 02 de fevereiro de 2023.
ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
Processo Nº AP-0010700-83.2015.5.03.0007
Relator
Maria Stela Alvares da Silva Campos
AGRAVANTE
JOSE ROBERTO FRANCO TAVARES
PAES
ADVOGADO
MARINA FONSECA RODRIGUES
GASTIN(OAB: 97630/MG)
ADVOGADO
BADY ELIAS CURI NETO(OAB:
64754/MG)
AGRAVANTE
RODRIGO BRINA GRAMISCELLI
ADVOGADO
MARINA FONSECA RODRIGUES
GASTIN(OAB: 97630/MG)
ADVOGADO
BADY ELIAS CURI NETO(OAB:
64754/MG)
AGRAVANTE
DANIELA TAVARES PAES
GRAMISCELLI
ADVOGADO
MARINA FONSECA RODRIGUES
GASTIN(OAB: 97630/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195855
2005
BADY ELIAS CURI NETO(OAB:
64754/MG)
ANA LUISA DE MOURA TAVARES
PAES
MARINA FONSECA RODRIGUES
GASTIN(OAB: 97630/MG)
BADY ELIAS CURI NETO(OAB:
64754/MG)
SIEMG SISTEMA INTEGRADO DE
ENSINO DE MINAS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
ANA LUIZA SANTOS(OAB:
138012/MG)
MARINA FONSECA RODRIGUES
GASTIN(OAB: 97630/MG)
GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL
ROCHA(OAB: 86425/MG)
BADY ELIAS CURI NETO(OAB:
64754/MG)
CTE CONSULTORIA TECNICA
EDUCACIONAL LTDA
ANA LUIZA SANTOS(OAB:
138012/MG)
MARINA FONSECA RODRIGUES
GASTIN(OAB: 97630/MG)
GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL
ROCHA(OAB: 86425/MG)
BADY ELIAS CURI NETO(OAB:
64754/MG)
FUNDACAO DE APOIO A ACAO
SOCIAL CULTURAL EDUCACIONAL
AO DESENVOLVIMENTO
TECNOLOGICO E CIENTIFICO FEAD
-MINAS - FUNDACAO FEAD MINAS
ANA LUIZA SANTOS(OAB:
138012/MG)
MARINA FONSECA RODRIGUES
GASTIN(OAB: 97630/MG)
GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL
ROCHA(OAB: 86425/MG)
BADY ELIAS CURI NETO(OAB:
64754/MG)
CENTRO DE ENSINO SUPERIOR
INCONFIDENCIA DE MINAS LTDA
ANA LUIZA SANTOS(OAB:
138012/MG)
MARINA FONSECA RODRIGUES
GASTIN(OAB: 97630/MG)
GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL
ROCHA(OAB: 86425/MG)
BADY ELIAS CURI NETO(OAB:
64754/MG)
FERNANDA MARIA FRANCO
FLAVIO MIGUEL ALCICI
SALOMAO(OAB: 150813/MG)
FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE
ANDRADE(OAB: 100041/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- FERNANDA MARIA FRANCO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA
EMPRESA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM