TRT3 08/02/2023 -Pág. 10536 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3659/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023
ADVOGADO
MARTA APARECIDA FARIA(OAB:
49433/MG)
LUCI HELENA FARIA(OAB:
73578/MG)
SIRLEI GOMES DA SILVA
MARTA APARECIDA FARIA(OAB:
49433/MG)
LUCI HELENA FARIA(OAB:
73578/MG)
ALMEZINDO SPIRANDELLI
SUPER S PROMOTORA DE VENDAS
LTDA
RUZER SPIRANDELLI
IRMAOS SPIRANDELLI LIMITADA
BLANDINO SPIRANDELI
JOAO SPIRANDELI NETO
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
RÉU
RÉU
RÉU
RÉU
RÉU
Intimado(s)/Citado(s):
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TESTEMUNHA
10536
JOAO MARCOS CANCADO
BARBOSA
GERALDO ROBERTO GOMES(OAB:
75191/MG)
JOAO PEDRO CANCADO BARBOSA
GERALDO ROBERTO GOMES(OAB:
75191/MG)
JOAO PEDRO CANCADO BARBOSA
JOAO MARCOS CANCADO
BARBOSA
RAUCIA VASCONCELOS
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO MARCOS CANCADO BARBOSA
- JOAO PEDRO CANCADO BARBOSA
- SINDI - COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA
EM RECUPERACAO JUDICIAL
- SIRLEI GOMES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
DESTINATÁRIO(A):
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ae504d
SIRLEI GOMES DA SILVA
proferida nos autos.
DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO
Vistos os autos.
INTIMAÇÃO ATRAVÉS DO PROCURADOR
(DIÁRIO ELETRÔNICO)
João Marcos Cançado Barbosa e João Pedro Cançado Barbosa
interpuseram embargos de declaração, ID 139f192,à sentença de
Fica V. Sa. intimado(a) parareceber os documentos juntados
ID 363efce, afirmando que houve omissão pelos motivos que
nos autos físicos, prazo de 05 dias, sob pena de eliminação.
elenca.
UBERLANDIA/MG, 07 de fevereiro de 2023.
Isto posto.
IDENE RUBIAN RIBEIRO ALVES
Servidor
Processo Nº ATOrd-0010987-46.2015.5.03.0104
AUTOR
MARIZANE DIAS MOREIRA SILVA
ADVOGADO
PAULO UMBERTO DO PRADO(OAB:
57212/MG)
ADVOGADO
OSNEY RODRIGUES DA SILVA
RODOVALHO(OAB: 120166/MG)
ADVOGADO
MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB:
57987/MG)
ADVOGADO
CLAUDIA ADRIANA DIAS
COSTA(OAB: 88586/MG)
ADVOGADO
EDU HENRIQUE DIAS COSTA(OAB:
64225/MG)
RÉU
SINDI - COBRANCAS E
INFORMACOES CADASTRAIS LTDA
EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
THAIS FIGUEIREDO BARBOSA(OAB:
166694/MG)
ADVOGADO
GERALDO ROBERTO GOMES(OAB:
75191/MG)
1- Juízo de admissibilidade
Próprios e tempestivos, conheço dos embargos.
2- Mérito
Sustentam os embargantes que a sentença proferida em sede de
incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi omissa e
contraditória ao afastar a incidência dos artigos 6º, 6º-C e 59 da Lei
11.101/05 e 50 do CCB.
Todavia, sem razão.
Primeiramente, em relação ao impeditivo de desconsideração da
personalidade jurídica em razão da recuperação judicial (artigos 6º,
6º-C e 59 da Lei 11.101/05) a questão já foi objeto de análise pelo
acórdão de ID 7937e60, transitado em julgado, ID 9828fc5, que
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