TRT4 01/03/2017 -Pág. 3526 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
2178/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Março de 2017
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Desse ônus a reclamante não se desincumbiu.
eventual despedida no curso da presente reclamatória. Postula,
Improcede.
ainda, o pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única,
DIFERENÇAS DE FGTS
custeio do tratamento médico e indenização por danos morais.
Sustenta a reclamante que a reclamada não está depositando
A reclamada nega a existência de nexo de causalidade entre a
corretamente o FGTS em sua conta vinculada.
patologia referida pela autora e o trabalho que desempenhava.
A reclamada sustenta que compete à autor comprovar a existência
Afirma que não há como se cogitar culpa da empresa reclamada
de diferenças em seu favor, pois també m tem acesso aos seus
pela doença que acomete a reclamante, não se podendo cogitar em
extratos da conta vinculada.
pagamento de indenização pelo ocorrido. Requer a improcedência
do pedido.
O pagamento é fato extintivo do direito da parte autora e, por esta
A reclamante foi submetida a exame pericial, por Médico Perito
razão, o ônus da prova da regularidade dos depó sitos do FGTS
nomeado por este Juí zo. O Vistor considerou o relato da autora,
incumbe à reclamada, nos termos dos artigos 818 da CLT c/c 373,
bem como elementos complementares, tais como a documentação
II, CPC e da jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal
médica constante nos autos ou apresentadas por ocasiã o da
Superior do Trabalho (Súmula 461).
realização da perícia, o histórico ocupacional, antecedentes
Assim, alegado o adimplemento pela reclamada, cabia-lhe
pessoais e familiares etc.
apresentar todos os comprovantes de depósitos do FGTS. Nã o o
O expert realizou, ainda, minucioso exame clínico da reclamante.
tendo feito, reputo verdadeira a alegação da reclamante de que a
Com base na avaliaçã o clínica, o Vistor diagnosticou:
parcela não foi corretamente recolhida em sua conta vinculada.
A RECLAMANT E NO DECURSO DE SUAS ATIVIDADES NA
Destarte, julgo procedente o pedido de diferenças de FGTS
EMPRESA RECLAMADA APRESENTOU UM QUADRO DE
relativas ao período contratual. Os valores serão apurados em
ALGIAS E LIMITAÇÕES FUNCIONAIS AO NÍVEL DE AMBOS OS
liquidação de sentenç a, abatidos aqueles cujos recolhimentos, sob
PUNHOS - SÍNDROME DO TÚ NEL DO CARPO, BEM COMO AO
a mesma rubrica, estejam ou venham a ser comprovados nos autos.
NÍVEL DO OMBRO DIREITO - BURSITE E TENDINITE.
O FGTS da presente condenação deverá ser depositado na conta
O NEXO TÉCNICO - RELAÇÃO ENTRE AS ATIVIDADES
vinculada da reclamante (art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90) e
LABORAIS E OS QUADROS APRESENTADOS - RESTOU
comprovado nos autos no prazo de dez dias após o trânsito em
ESTABELECIDO.
julgado da presente decisã o, sem direito ao saque, uma vez que o
A
contrato de trabalho permanece em vigor.
OCUPACIONAIS.
DOENÇA OCUPACIONAL E RESPONSABILIDADE
O EXAME FÍSICO PERICIAL MORFO-FUNCIONAL OBJETIVO DA
Em regra, a responsabilidade empresarial por doença ocupacional
RECLAMANTE FOI COERENTE COM SUAS QUEIXAS E COM
ou acidente de trabalho deve ser verificada à luz da teoria subjetiva,
RESULTADOS DOS EXAMES COMPLEMENTARES DE IMAGEM
com supedâneo no art. 7º, XXVIII, da CF/88, sendo que a teoria
A QUE SUBMETEU.
objetiva é utilizada em casos especí ficos (art. 927 do Código Civil),
SEGUNDO A TABELA REFERENCIAL DA SUSEP / DPVAT, A
os quais não estão configurados no presente caso.
GRADUAÇÃO DE PERDAS FUNCIONAIS E LABORAIS É DA
Na responsabilização subjetiva, para que nasça o dever de
ORDEM DE 25 %, RELACIONADA AOS TRABALHOS NA
indenizar, faz-se necessária a presença simultâ nea de três
EMPRESA RECLAMADA.
elementos, quais sejam: 1) o acidente de trabalho ou doença
EXISTEM PREJUÍZOS DE GRAU LEVE ÀS ATIVIDADES
ocupacional; 2) o nexo causal entre o dano sofrido e o trabalho; e 3)
PESSOAIS DA RECLAMANTE.
a culpa do empregador.
QUANTO AOS ASPECTOS ANALISADOS A RECLAMANTE É
Dano e nexo causal
INAPTA PARA DESENVOLVER AS ATIVIDADES QUE EXIJAM
Afirma a reclamante, em síntese, que em decorrê ncia do trabalho
ESFORÇOS, SOBRECARGAS ESTÁ TICAS E DINÂMICAS,
realizado e dos movimentos repetitivos e com excesso de peso,
FLEXO-EXTENSÕES, IMPACTOS E VIBRAÇÕES, MOVIMENTOS
desenvolveu " síndrome do túnel de carpo" , bem como que passou
REPETITIVOS E POSTURAS INADEQUADAS AO NÍVEL DA
a sentir dores nos ombros (aditamento à petição inicial - ata
ARTICULAÇÃO DO PUNHO DIREITO, PUNHO ESQUERDO E
documento ID b2a9731). Postula o reconhecimento da doença
OMBRO DIREITO, BEM COMO ELEVAÇÃO DO MEMBRO
ocupacional e da estabilidade provisória com a determinação de
SUPERIOR DIREITO ACIMA DO NÍVEL DOS OMBROS.
reintegração ou pagamento de indenização substitutiva no caso de
Embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial na formação de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 104693
RECLAMANTE
É
PORTADORA
DE
DOENÇAS