TRT5 11/10/2022 -Pág. 2478 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
3577/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Outubro de 2022
Intimado(s)/Citado(s):
- ROBERTO LUIZ JARDIM DODSWORTH MARTINS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO
2478
Processo Nº ATOrd-0367300-46.1993.5.05.0531
RECLAMANTE
JOSE OLIVEIRA ARAUJO
ADVOGADO
ECY ARAGAO PADILHA(OAB:
5229/BA)
RECLAMADO
WILBUR VICOSO HOCKENSMITH
RECLAMADO
ROBERTO LUIZ JARDIM
DODSWORTH MARTINS
RECLAMADO
LUIZ DE CASTRO DODSWORTH
MARTINS
RECLAMADO
SISAL IMOBILIARIA SANTO AFONSO
S/A
ADVOGADO
ANTONIO LUCIANO MOREIRA(OAB:
18216/BA)
Pelo presente Edital, com prazo de 8 dias, após o decurso de 20
Intimado(s)/Citado(s):
dias de sua publicação, fica notificado(a) ROBERTO LUIZ JARDIM
- WILBUR VICOSO HOCKENSMITH
DODSWORTH MARTINS, com endereço incerto e não sabido,
paratomar ciência da sentença de Id 66900f8 proferida no
processo, cuja conclusão é: "...Compulsando os autos, noto que
PODER JUDICIÁRIO
o(a) exequente foi notificado(a) em 13/08/2019 para, no prazo de 05
JUSTIÇA DO
(cinco) dias (id -96578bd), impulsionar o feito, permanecendo inerte
por mais 2 (dois) anos (21/08/2019 - id 39218b1).
Data maxima venia, é inadmissível que o feito permaneça parado
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO
por culpa exclusiva do(a) exequente, urgindo salientar, ainda, que a
Pelo presente Edital, com prazo de 8 dias, após o decurso de 20
nova redação do art. 878 da CLT estabelece que é ônus das partes
dias de sua publicação, fica notificado(a) WILBUR VICOSO
promover a execução, sendo permitida a prática de atos ex officio
HOCKENSMITH, com endereço incerto e não sabido, para tomar
apenas nos casos em que as partes não estiverem assistidas por
ciência da sentença de Id 66900f8 proferida no processo, cuja
advogado.
conclusão é: "...Compulsando os autos, noto que o(a) exequente foi
Este não é o caso dos autos, tendo em vista que as partes estão
notificado(a) em 13/08/2019 para, no prazo de 05 (cinco) dias (id -
representadas por advogados regularmente constituídos.
96578bd), impulsionar o feito, permanecendo inerte por mais 2
Outrossim, a Lei 13.467/2017 inovou o sistema processual ao fixar a
(dois) anos (21/08/2019 - id 39218b1).
possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente no âmbito do
Data maxima venia, é inadmissível que o feito permaneça parado
processo do trabalho.
por culpa exclusiva do(a) exequente, urgindo salientar, ainda, que a
Ex positis, considerada a inércia do(a) exequente, decido, com
nova redação do art. 878 da CLT estabelece que é ônus das partes
fulcro ao artigo 11-A da CLT, declarar a prescrição intercorrente,
promover a execução, sendo permitida a prática de atos ex officio
extinguindo o processo com resolução de mérito. Custas, pelo
apenas nos casos em que as partes não estiverem assistidas por
reclamante, de R$20,00, calculadas sobre o valor arbitrado de
advogado.
R$1.000,00, dispensadas. Prazo de lei. Ciência às partes.
Este não é o caso dos autos, tendo em vista que as partes estão
Decorrido o prazo sem manifestação, excluam-se os executados
representadas por advogados regularmente constituídos.
do BNDT Certifique-se que as contas judiciais e recursais
Outrossim, a Lei 13.467/2017 inovou o sistema processual ao fixar a
encontram-se zeradas. Retire-se as restrições dos convênios, se
possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente no âmbito do
existentes.
processo do trabalho.
Após, arquivem-se os autos definitivamente."
Ex positis, considerada a inércia do(a) exequente, decido, com
fulcro ao artigo 11-A da CLT, declarar a prescrição intercorrente,
extinguindo o processo com resolução de mérito. Custas, pelo
reclamante, de R$20,00, calculadas sobre o valor arbitrado de
R$1.000,00, dispensadas. Prazo de lei. Ciência às partes.
TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 11 de outubro de 2022.
Decorrido o prazo sem manifestação, excluam-se os executados
do BNDT Certifique-se que as contas judiciais e recursais
IGOR PORTELA DE CARVALHO
Assessor
encontram-se zeradas. Retire-se as restrições dos convênios, se
existentes.
Após, arquivem-se os autos definitivamente."
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190194