TRT6 11/12/2020 -Pág. 2110 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3120/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2020
2110
serem consideradas quitadas (Recomendação N.º 01/2009 da
AUTOR: BEZERRA SILVA & FILHOS LTDA - ME, CNPJ:
Corregedoria Regional). Nesse mesmo prazo, deverá juntar aos
09.271.995/0001-08
autos o comprovante do saque do FGTS, bem como apontar
ADVOGADO(S): QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA, OAB:
possíveis diferenças devidas, inclusive no tocante à multa fundiária,
30003
salvo se já tiver sido dada nas linhas acima a quitação do contrato
RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO, OAB: 14177
de trabalho, ou a quitação do objeto da ação/execução (neste caso,
RÉU : SIMONE MARIA DA SILVA, CPF: 009.838.204-73
quando conste da petição inicial pedidos referentes ao FGTS e
ADVOGADO(S): PEDRO RODOLPHO LAFAYETTE DE SA LIMA,
multa fundiária). A inércia implicará em presunção de quitação total
OAB: 43208
dos valores fundiários.
-----------------------------------------------------------------------/VFRA
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
IGARASSU/PE, 10 de dezembro de 2020.
Este acordo observará o disposto na Portaria No. 582/2013 do
Ministério da Fazenda e Provimento GCR 01/2014 no tocante à
EVANDRO EULER DIAS
intimação da autarquia previdenciária.
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Registre-se de imediato a baixa dos pagamentos referentes ao
acordo para fins estatísticos e remetam-se os autos ao arquivo
definitivo.
O(a) credor(a) interessado(a) poderá solicitar o desarquivamento
em caso de descumprimento do pactuado, nos moldes e prazos já
estipulados no termo de conciliação.
O(a) devedor(a) poderá solicitar, após o cumprimento do acordo, a
Processo Nº HTE-0001716-16.2020.5.06.0181
REQUERENTES
BEZERRA SILVA & FILHOS LTDA ME
ADVOGADO
QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA
SILVA(OAB: 30003/PE)
ADVOGADO
RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO
LEAO(OAB: 14177/PE)
REQUERENTES
SIMONE MARIA DA SILVA
ADVOGADO
PEDRO RODOLPHO LAFAYETTE DE
SA LIMA(OAB: 43208/PE)
baixa de gravames e constrições judiciais porventura existentes
referentes a estes autos, inclusive quanto ao BNDT e SERASAJUD.
Intimado(s)/Citado(s):
- BEZERRA SILVA & FILHOS LTDA - ME
Em caso de execução pelo inadimplemento do acordo, cuide a
Escrivania para que se observe, antes do novo arquivamento, o
devido ajuste estatístico no momento de registro dos pagamentos,
haja vista os lançamentos já efetuados.
PODER JUDICIÁRIO
Em caso de alegação, pelo(s) CREDOR(es), de descumprimento de
JUSTIÇA DO TRABALHO
qualquer das obrigações aqui pactuadas, deverá a Secretaria,
independentemente de novo despacho, intimar o(s) DEVEDOR(es),
por seu advogado, a que se manifeste(m) no prazo de 05 dias,
apresentando os documentos comprobatórios do adimplemento,
sob pena de execução forçada no termos já acima mencionados.
Após o transcurso do quinquídio, os autos deverão vir conclusos
para apreciação.
A veracidade desta sentença pode ser atestada através do site
http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento
/listView.seam, digitando-se a chave numérica discriminada no
rodapé deste documento, ao lado da assinatura eletrônica do(a)
Magistrado(a).
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b465b86
proferida nos autos.
AUTOR(ES): BEZERRA SILVA & FILHOS LTDA - ME,
CNPJ: 09.271.995/0001-08
ADVOGADO(S): QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA, OAB:
30003
RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO, OAB: 14177
RÉU(S) : SIMONE MARIA DA SILVA, CPF: 009.838.204-73
ADVOGADO(S): PEDRO RODOLPHO LAFAYETTE DE SA LIMA,
OAB: 43208
Dê-se ciência às partes. Prazo: 8 dias.
P.R.I.
VISTOS, ETC.
nnnn/
-------------------------------------------------------------------SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJeTRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:
PROCESSO Nº 0001716-16.2020.5.06.0181
Código para aferir autenticidade deste caderno: 160513
BEZERRA SILVA & FILHOS LTDA - ME, CNPJ: 09.271.995/000108 ajuizou a ação em epígrafe (0001716-16.2020.5.06.0181 Homologação da Transação Extrajudicial) juntamente com SIMONE
MARIA DA SILVA, CPF: 009.838.204-73, ambos qualificados nos