TRT6 03/11/2021 -Pág. 2123 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3341/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021
RECLAMANTE
Cavalcanti Dias Filho, OAB: 026300
MARCELO DE ALBUQUERQUE LESSA, OAB: 29516RÉU :
ADVOGADO
PROSERVIL SERVICOS TECNICOS EIRELI, CNPJ:
RECLAMADO
08.584.379/0001-36; AGENCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE,
ADVOGADO
CNPJ: 06.052.204/0001-52; TACITO CORREIA PINTO, CPF:
PERITO
2123
MARGARETH MARIA DE
ALBUQUERQUE MELO GOMES
ANNA GABRIELA PINTO
FORNELLOS(OAB: 14358-D/PE)
PERNAMBUCO PARTICIPACOES E
INVESTIMENTOS S/A - PERPART
LEVI DA CUNHA PEDROSA
FILHO(OAB: 19982/PE)
HELIO JOSE GONCALVES
013.150.534-38; EDIRCE EUGENIA CORREIA PINTO, CPF:
224.415.814-49ADVOGADO(S): JOÃO HENRIQUE TAVEIRA DE
Intimado(s)/Citado(s):
- MARGARETH MARIA DE ALBUQUERQUE MELO GOMES
SOUZA, OAB: 27826
RAFFAELLA PAVAO RANGEL DE FARIAS, OAB: 35793
Flavio Porpino Cabral de Melo, OAB: 023562----------------------------------------------------------------------/AMM
PODER JUDICIÁRIO
RECIFE/PE, 28 de outubro de 2021.
JUSTIÇA DO
ADRIANA MOURA MARANHAO
INTIMAÇÃO
Assessor
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95ed2ce
Processo Nº ATOrd-0001683-52.2014.5.06.0014
RECLAMANTE
MARGARETH MARIA DE
ALBUQUERQUE MELO GOMES
ADVOGADO
ANNA GABRIELA PINTO
FORNELLOS(OAB: 14358-D/PE)
RECLAMADO
PERNAMBUCO PARTICIPACOES E
INVESTIMENTOS S/A - PERPART
ADVOGADO
LEVI DA CUNHA PEDROSA
FILHO(OAB: 19982/PE)
PERITO
HELIO JOSE GONCALVES
proferido nos autos.
Intimado(s)/Citado(s):
e sem a finalidade de distribuir lucro, suas condenações devem ser
- PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A PERPART
submetidas ao regime de cumprimento via precatório. Inteligência
Determinei a conclusão.
O regime de precatórios não se aplica, em regra, às Sociedades de
Economia Mista, mas tão somente à Fazenda Pública, nos termos
do art. 100 da CRFB.
Demonstrada ser a empresa executada Sociedade de Economia
Mista prestadora de serviços públicos, em regime não concorrencial
do julgamento do ADPF 387 do STF.
Expeça-se RPV, portanto.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95ed2ce
proferido nos autos.
Determinei a conclusão.
O regime de precatórios não se aplica, em regra, às Sociedades de
Economia Mista, mas tão somente à Fazenda Pública, nos termos
Processo Nº ATSum-0000240-56.2020.5.06.0014
RECLAMANTE
JULIANA PAULA VIRGINIO DA SILVA
ADVOGADO
SERGIO HENRIQUE GOMES DA
CAMARA(OAB: 34789/PE)
ADVOGADO
FERNANDO HERMINIO DA
SILVA(OAB: 39239/PE)
RECLAMADO
CEPEP - CENTRO DE
PROFISSIONALIZACAO E
EDUCACAO DE PERNAMBUCO
LTDA
ADVOGADO
LUCIANA PEREIRA GOMES
BROWNE(OAB: 786-B/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
- JULIANA PAULA VIRGINIO DA SILVA
do art. 100 da CRFB.
Demonstrada ser a empresa executada Sociedade de Economia
Mista prestadora de serviços públicos, em regime não concorrencial
PODER JUDICIÁRIO
e sem a finalidade de distribuir lucro, suas condenações devem ser
JUSTIÇA DO
submetidas ao regime de cumprimento via precatório. Inteligência
do julgamento do ADPF 387 do STF.
Expeça-se RPV, portanto.
Processo Nº ATOrd-0001683-52.2014.5.06.0014
NOTIFIQUEM-SE as partes para informarem as provas que
pretendem produzir, no prazo de 5 dias.
RECIFE/PE, 03 de novembro de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 173463