TRT7 07/10/2015 -Pág. 227 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
1829/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Outubro de 2015
227
No concernente aos honorários advocatícios, indefiro-os já que não
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
satisfeitas, de forma concomitante, as exigências legais previstas na
JUSTIÇA DO TRABALHO
Lei 5.584/70, bem ainda por adotar o entendimento jurisprudencial
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO
contido nas Súmulas 219 e 329 do TST.
4ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Avenida Tristão Gonçalves, 912, 3º andar, Centro, FORTALEZA -
CONCLUSÃO
CE - CEP: 60015-000
TEL.:
(85) 33085924 -
EMAIL: [email protected]
Processo Judicial eletrônico - PJe
ANTE O EXPOSTO e tudo o mais que consta dos autos, decido
JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na Reclamação
PROCESSO PJe: 0000129-51.2015.5.07.0004
Trabalhista movida por JAMES COSTA NOGUEIRA em face de
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
FREE CELL - FC COMERCIO DE CELULAR E SERVIÇOS LTDA
ME.
RECLAMANTE: ROGERIO OLIVEIRA NASCIMENTO
RECLAMADO: WIND POWER ENERGIA S/A e outros (3)
Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, haja vista
o pleito formulado na inicial.
SENTENÇA
Custas pela parte reclamante no valor de R$ 340,77, calculadas
sobre o valor dado à causa de R$ 17.038,41, porém dispensadas.
Registre-se. Notifiquem-se as partes.
Processo n°. 0000129-51.2015.5.07.0004
Vindo os autos conclusos para julgamento, no curso do processo
acima numerado, em que são partes ROGERIO OLIVEIRA
FORTALEZA, 6 de Outubro de 2015.
NASCIMENTO (reclamante), WIND POWER ENERGIA S/A e
OUTROS (reclamada), passou a MM. Juíza do Trabalho Substituta,
MARIA ROSA DE ARAUJO MESTRES
JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO
Dra. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA, a proferir a seguinte
SENTENÇA.
Sentença
Processo Nº RTOrd-0000129-51.2015.5.07.0004
RECLAMANTE
ROGERIO OLIVEIRA NASCIMENTO
ADVOGADO
Francisca Jane Eire Calixto de Almeida
Morais(OAB: 6295-A/CE)
RECLAMADO
WIND POWER ENERGIA S/A
ADVOGADO
SIMONE MARIA MONTEIRO
BARBOSA(OAB: 18583/PE)
RECLAMADO
ICSA DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
SIMONE MARIA MONTEIRO
BARBOSA(OAB: 18583/PE)
RECLAMADO
VENTI ENERGIA S/A
ADVOGADO
SIMONE MARIA MONTEIRO
BARBOSA(OAB: 18583/PE)
RECLAMADO
ENERGIMP S.A.
ADVOGADO
TULIO CLAUDIO IDESES(OAB:
95180/RJ)
1. RELATÓRIO
ROGERIO OLIVEIRA NASCIMENTO devidamente qualificado na
peça preambular, propôs RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face
de WIND POWER ENERGIA S/A e OUTROS alegando que, no
período indicado na exordial, foi empregado do grupo econômico e
que fora demitido injustamente. Alega o reclamante que a
reclamadas atrasaram o pagamento de diversas parcelas
trabalhistas. Por consequência, requer a condenação dos réus no
pagamento dos salários em atraso desde outubro/2014, dos valores
correspondentes aos vales refeição, 13º salário do ano de 2014,
horas in itinere, adicional de transferência, FGTS em atraso desde
Intimado(s)/Citado(s):
- ENERGIMP S.A.
- ICSA DO BRASIL LTDA
- ROGERIO OLIVEIRA NASCIMENTO
- VENTI ENERGIA S/A
- WIND POWER ENERGIA S/A
Código para aferir autenticidade deste caderno: 89384
abril/2014, e todas as verbas rescisórias decorrentes do rompimento
contratual. Petição inicial protocolada através do id Num. b0976b1,
atribuindo à causa a importância de R$ R$ 111.944,82 acrescida de
juros, correção monetária. A petição inicial veio acompanhada de
documentos.