TRT8 11/12/2018 -Pág. 662 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
2619/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2018
662
Ademais, o próprio reclamante pode levar a conhecimento dos
referidos órgãos os fatos delineados nestes autos.
Sentença
Por fim, a declaração de nulidade de alteração de contrato social
depende de ação própria, a qual não se encontra no rol previsto no
art. 114 da CF.
Assim, rejeito os presentes embargos de declaração.
Processo Nº RTOrd-0000580-18.2017.5.08.0121
AUTOR
LUIZ RAFAEL DA SILVA
ADVOGADO
HILTON DA SILVA PONTES(OAB:
3948/PA)
ADVOGADO
DEISE MARIA CARVALHO DE
ANDRADE(OAB: 15544/PA)
RÉU
LILY COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA - EPP
ADVOGADO
CARLOS AUGUSTO CARDOSO
ALVES(OAB: 18020/PA)
RÉU
MILTON VALENTIM DOS SANTOS
ADVOGADO
CARLOS AUGUSTO CARDOSO
ALVES(OAB: 18020/PA)
RÉU
TAK SHI COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA - EPP
ADVOGADO
CARLOS AUGUSTO CARDOSO
ALVES(OAB: 18020/PA)
Intimado(s)/Citado(s):
- MILTON VALENTIM DOS SANTOS
III - CONCLUSÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
ANTE O EXPOSTO, DECIDO CONHECER OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS POR LUIZ RAFAEL DA SILVA,
REJEITÁ-LOS POR INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS
HIPÓTESES DO ARTIGO 897-A DA CLT, CONFORME
FUNDAMENTAÇÃO. FICAM AS PARTES, DESDE JÁ,
ADVERTIDAS QUE, OCORRENDO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS, HAVERÁ CONDENAÇÃO
SENTENÇA - PJe-JT
DO EMBARGANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, IMPUTANDOLHE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A
SER REVERTIDA EM FAVOR DO EMBARGADO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 80, IV e VI DO CPC, C/C ARTIGO 769 DA CLT. TUDO
NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. DAR CIÊNCIA ÀS
I - RELATÓRIO
PARTES.
LUIZ RAFAEL DA SILVA opõe embargos de declaração alegando
omissão na sentença de id 2f1d5be.
A embargada manteve-se silente.
ANANINDEUA, 11 de Dezembro de 2018
ANGELA MARIA MAUES
Juiz do Trabalho Titular
Código para aferir autenticidade deste caderno: 127654
II - FUNDAMENTAÇÃO